PROJETO DE LEI Nº ____/2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO IMEDIATA DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR (CIGARROS ELETRÔNICOS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Macaé não concederá, renovará ou manterá licenças, alvarás ou autorizações de funcionamento a estabelecimentos comerciais que fabriquem, importem, distribuam, armazenem, transportem, exponham à venda ou comercializem dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes, pods ou similares, bem como seus acessórios e refis, observada a legislação sanitária vigente.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se dispositivos eletrônicos para fumar aqueles definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, incluindo quaisquer produtos que simulem o ato de fumar por meio de vaporização, aquecimento ou aerossolização.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, após regular procedimento administrativo e assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais:
I – à interdição do estabelecimento, nos termos da legislação sanitária;
II – à aplicação de multa administrativa, conforme previsto na legislação municipal vigente;
III – à apreensão dos produtos irregulares.
Art. 4º Compete aos órgãos municipais de fiscalização, vigilância sanitária e posturas a adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.
RICARDO SALGADO
Vereador – Câmara Municipal de Macaé
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reforçar a política municipal de proteção à saúde pública, especialmente no que se refere ao controle sanitário de produtos que representam risco comprovado à saúde da população.
Os dispositivos eletrônicos para fumar, popularmente conhecidos como cigarros eletrônicos, vapes ou pods, são objetos de vedação sanitária em âmbito nacional, conforme normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autoridade competente para regulamentar produtos sujeitos à vigilância sanitária.
Diversos estudos e alertas técnicos apontam para efeitos nocivos desses dispositivos, incluindo danos respiratórios e cardiovasculares, além do elevado potencial de dependência à nicotina.
Nesse contexto, o Município, no exercício de sua competência constitucional para cuidar da saúde pública, executar ações de vigilância sanitária e ordenar atividades econômicas de interesse local, pode e deve adotar medidas administrativas destinadas a impedir a concessão ou manutenção de licenças de funcionamento para estabelecimentos que comercializem produtos cuja circulação é vedada pela autoridade sanitária nacional.
Importa destacar que a presente proposição não inova no campo penal, nem cria nova proibição material, limitando-se a disciplinar os efeitos administrativos e sanitários, no âmbito local, decorrentes do descumprimento de normas sanitárias já existentes. Trata-se, portanto, de medida de caráter preventivo, regulatório e sanitário, plenamente compatível com o pacto federativo e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
Ao condicionar a concessão e manutenção de licenças de funcionamento ao respeito às normas sanitárias, o Município atua de forma proporcional e razoável, fortalecendo a atuação da Vigilância Sanitária e protegendo, de maneira especial, crianças, adolescentes e jovens, grupo mais exposto aos riscos associados a esses produtos.
Diante do exposto, entende-se que a aprovação do presente Projeto de Lei representa medida adequada, necessária e juridicamente segura para a promoção da saúde pública no Município de Macaé, razão pela qual se conclama o apoio dos nobres Pares.