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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2025
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o Poder
Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa proposta de Marco Regulatório Municipal
para captação, retenção e escoamento das águas da chuva, a ser aplicada
especialmente às novas obras de urbanização, parcelamento do solo e
empreendimentos imobiliários no Município de Macaé.
Para fins de análise legislativa, planejamento urbano e prevenção de impactos
ambientais, requer-se que o material encaminhado contemple, no mínimo:
1. Diretrizes gerais e critérios técnicos para a captação, retenção, infiltração e
escoamento das águas pluviais em novos empreendimentos e obras de
urbanização;
2. Parâmetros urbanísticos e ambientais voltados à redução de alagamentos,
enchentes e sobrecarga da rede pública de drenagem;
3. Regras aplicáveis a loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, obras
públicas e privadas de grande porte;
4. Instrumentos de fiscalização, monitoramento e responsabilização dos
empreendedores;
5. Compatibilidade do marco regulatório proposto com o Plano Diretor Municipal
e demais normas urbanísticas e ambientais vigentes.
Justificativa:
A presente proposição se justifica diante do acelerado processo de expansão
urbana vivenciado pelo Município de Macaé, que impõe desafios crescentes à
infraestrutura de drenagem urbana e ao manejo adequado das águas pluviais.
A inexistência ou insuficiência de regras claras para a captação e o escoamento das
águas da chuva em novas obras de urbanização tende a agravar problemas recorrentes
como alagamentos, erosões, danos ao patrimônio público e privado, além de impactos
ambientais e riscos à saúde pública.
Nesse contexto, a construção de um marco regulatório municipal específico é
fundamental para orientar o crescimento urbano de forma sustentável, preventiva e
integrada, estabelecendo responsabilidades claras para o Poder Público e para os
empreendedores privados, evitando que a coletividade arque com os custos
decorrentes de falhas de planejamento.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- AutoraElaboração: R.O
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