| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2026 |
| Date | 2026-01-29 |
| Ementa | INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, crie o CONSELHO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, para formação de juízo acerca da necessidade de encaminhamento da mulher, em iminente risco de morte, ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, criado pela Lei Federal 9.807/99, medida extrema, mas necessária, a ser oferecida a mulher vítima, para que aquela livremente decida pela sua inclusão ou não no programa. |
| native_id | 31185 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-04-29 | Resposta Anexada | — | oficio 4009/2026 |
| 2026-04-22 | Ofício encaminhado ao Prefeito | — | oficio digital 910/2026 |
| 2026-04-22 | Indicação Lida e Aprovada | — | — |
| 2026-02-13 | Aguardando Inclusão no Expediente | — | — |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.