br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 133/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 133 / 2026
Date 2026-01-29
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que solicite junto a Secretaria Municipal de Ordem Pública para que providencie a implantação de Sistema de Monitoramento eletrônico GEOFENCING, para que possa ser implementada no município a Lei Federal 15.125, de 23 de abril de 2025, que alterou a Lei Maria da Penha, acrescentando o parágrafo 5º ao artigo 22.
native_id31186

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-29 Resposta Anexada — oficio 4006/2026
2026-04-22 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 911/2026
2026-04-22 Indicação Lida e Aprovada — —
2026-02-13 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →