ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
necessidade de criação e implementação da ESCOLA MUNICIPAL DE TRÂNSITO ONLINE, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, como instrumento
permanente de educação, formação e estudo continuado em segurança viária, voltado
a motoristas em formação, condutores já habilitados e demais cidadãos interessados.
A Escola Municipal de Trânsito On-line deverá ter caráter educativo, preventivo e não
punitivo, utilizando plataformas digitais para ampliar o alcance das ações, otimizar
recursos públicos e promover a cultura da segurança no trânsito.
Segue como sugestão:
I – Disponibilizar conteúdos educativos digitais sobre legislação de trânsito, direção
defensiva, comportamento seguro, mobilidade urbana e cidadania no trânsito;
II – Atender motoristas em formação, como complemento educacional, e condutores já
habilitados, como forma de atualização e aprendizado continuado;
III – Utilizar tecnologia da informação e comunicação, por meio de portal on-line,
aplicativo ou ambiente virtual de aprendizagem;
IV – Possibilitar parcerias institucionais com órgãos de trânsito, instituições de ensino,
autoescolas, entidades da sociedade civil e iniciativa privada;
V – Oferecer certificados simbólicos de participação ou conclusão de módulos, sem
caráter de habilitação oficial, como incentivo educacional;
VI – Integrar a Escola Municipal de Trânsito On-line às demais ações de educação para
o trânsito já desenvolvidas pelo Município, especialmente à Escolinha de Trânsito.
Justificativa:
A presente Indicação visa fortalecer as políticas públicas municipais de educação para
o trânsito, por meio da criação da Escola Municipal de Trânsito On-line, iniciativa
inovadora, moderna e alinhada às melhores práticas de prevenção de acidentes e
promoção da segurança viária.
O trânsito é um espaço coletivo que exige aprendizado contínuo, atualização
permanente das normas e desenvolvimento de comportamentos responsáveis.
Muitos condutores, após a obtenção da habilitação, não têm acesso a mecanismos
formais de educação continuada, o que contribui para práticas inseguras e aumento
de acidentes.
A proposta de uma Escola Municipal de Trânsito On-line permite ao Município
democratizar o acesso ao conhecimento, alcançando um número maior de cidadãos,
inclusive aqueles que não conseguem participar de ações presenciais, além de reduzir
custos operacionais, ao utilizar ferramentas digitais já disponíveis.
A iniciativa possui caráter educativo e orientativo, não substituindo atribuições legais
de outros entes federativos, nem interferindo no processo oficial de habilitação,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
respeitando a competência municipal para educação, mobilidade urbana e segurança
viária.
Além disso, a integração com projetos existentes, como a Escolinha de Trânsito, cria
uma política pública contínua, que acompanha o cidadão desde a infância até a vida
adulta, reforçando a cultura do respeito às normas, da empatia e da valorização da
vida no trânsito.
Diante do exposto, a criação da Escola Municipal de Trânsito On-line representa uma
ação estratégica, de alto impacto social, baixo custo relativo e grande potencial de
contribuição para a redução de acidentes e para a melhoria da mobilidade urbana
em Macaé.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O