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materia nº 192/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 192 / 2026
Date 2026-02-02
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE FORÇA-TAREFA DE ABORDAGEM SOCIAL E ENCAMINHAMENTOS, A SER REALIZADA NA ÁREA DA PONTE IVAM MUNDIM, POR MEIO DE ATUAÇÃO INTERSETORIAL E INTEGRADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E ACESSIBILIDADE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA / CONSULTÓRIO NA RUA) E OS ÓRGÃOS DE ORDEM PÚBLICA/GUARDA MUNICIPAL.
native_id31251

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-21 Resposta Anexada — oficio 3799/2026
2026-04-21 Resposta Anexada — oficio 3803/2026
2026-03-24 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 505/2026
2026-03-24 Indicação Lida e Aprovada — —
2026-02-13 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
 
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a 
necessidade de instituição de FORÇA-TAREFA DE ABORDAGEM SOCIAL E 
ENCAMINHAMENTOS, a ser realizada na área da Ponte Ivam Mundim, por meio de 
atuação intersetorial e integrada entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, a Secretaria Municipal de Saúde (Atenção 
Básica / Consultório na Rua) e os órgãos de Ordem Pública/Guarda Municipal.
Ações Sugeridas:
I – Atuação conjunta das equipes técnicas da assistência social, saúde e ordem pública, 
garantindo abordagem humanizada, não coercitiva e orientada por direitos;
II – Realização de cadastro individualizado, com registro das abordagens e histórico de 
encaminhamentos;
III – Encaminhamento imediato para Centro POP, CREAS, Atenção Básica/Consultório na 
Rua, saúde mental e acolhimento institucional, conforme avaliação técnica;
IV – Definição de fluxo claro de atendimento, com responsabilidades estabelecidas entre 
os órgãos envolvidos;
V – Acompanhamento periódico dos casos, com verificação de adesão aos serviços 
ofertados;
VI – Atuação da Guarda Municipal de forma preventiva e de apoio, garantindo segurança 
das equipes e do espaço público, sem caráter repressivo.
Justificativa:
A proposição vem da necessidade de realizar abordagem social qualificada, com 
escuta técnica, cadastro socioassistencial, avaliação de saúde e encaminhamento 
imediato das pessoas em situação de vulnerabilidade para os serviços adequados, 
tais como Centro POP, CREAS, unidades de saúde e, quando indicado, serviços de 
acolhimento institucional, com plano mínimo de acompanhamento e 
monitoramento dos casos.
A permanência contínua de pessoas em situação de vulnerabilidade sob a Ponte Ivam 
Mundim evidencia um quadro de vulnerabilidade social aguda, que exige resposta 
estruturada, contínua e intersetorial do Poder Público.
Experiências baseadas apenas em ações pontuais ou abordagens isoladas tendem a 
ser ineficazes, funcionando como mero esforço de curto prazo, sem romper o ciclo 
de exclusão social. Para que a política pública produza resultados efetivos, é 
indispensável a existência de fluxo integrado de atendimento, registro adequado e 
acompanhamento dos encaminhamentos realizados.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
A força-tarefa proposta visa justamente superar a lógica fragmentada, promovendo 
atendimento coordenado, respeito à dignidade humana e ampliação do acesso aos 
direitos socioassistenciais e de saúde, ao mesmo tempo em que contribui para o 
ordenamento do espaço urbano.
Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
 
Elaborado Por: R.O

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