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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
necessidade de criação e implementação da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INVISÍVEL, por meio do órgão competente do Poder
Executivo, preferencialmente no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, em articulação com as demais pastas
envolvidas com o objetivo de criar instrumento oficial de identificação voluntária
destinado às pessoas com deficiências invisíveis, com a finalidade de facilitar o
reconhecimento da condição, promover atendimento prioritário, respeito, empatia e
inclusão social, sem exposição indevida ou constrangimento.
Sugestões para a criação:
I – Considerar como deficiência invisível, para fins da identificação, aquelas condições
que não são imediatamente perceptíveis, tais como, entre outras:
a) Transtorno do Espectro Autista (TEA);
b) Transtornos mentais e neurodivergências;
c) Deficiências intelectuais;
d) Doenças raras;
e) Deficiências auditivas leves ou moderadas;f) Outras condições reconhecidas por
laudo ou relatório técnico.
II – Avaliar a possibilidade de integração da Carteira Municipal com outros programas
de acessibilidade e inclusão já existentes no Município.
Justificativa:
A presente Indicação tem como fundamento a necessidade de ampliar as
políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com
deficiências invisíveis, que frequentemente enfrentam barreiras atitudinais,
preconceito e incompreensão justamente por suas condições não serem perceptíveis
à primeira vista.
A ausência de um instrumento de identificação adequado faz com que essas pessoas
sejam, muitas vezes, questionadas, constrangidas ou privadas de atendimentos
prioritários, o que fere princípios básicos da dignidade da pessoa humana, da
igualdade material e da inclusão social.
A criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Invisível
constitui medida de baixo custo, alto impacto social e plenamente compatível com a
competência municipal para promover políticas de acessibilidade, direitos humanos
e proteção social.
Ressalta-se que a proposta tem caráter orientativo e inclusivo, não criando
obrigações automáticas, nem ampliando despesas obrigatórias, respeitando a
legislação vigente e a autonomia do Poder Executivo para regulamentação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Diante do exposto, a adoção da medida indicada representa avanço significativo na
promoção de uma cidade mais justa, acessível e humana, garantindo visibilidade,
respeito e reconhecimento às pessoas com deficiências invisíveis.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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