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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a
necessidade de criação, instituição do CAE – Conselho de Alimentação Escolar do
Município de Macaé, no âmbito do Poder Executivo, em conformidade com a legislação
federal aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a finalidade
de acompanhar e avaliar a qualidade da alimentação escolar ofertada aos alunos da rede
pública municipal de ensino e o objetivo de fiscalizar a qualidade nutricional, sanitária e
operacional da merenda escolar, bem como a correta aplicação dos recursos públicos
destinados à alimentação dos estudantes.
Justificativa:
A alimentação escolar é componente essencial da política pública de educação,
exercendo papel fundamental no desenvolvimento físico, cognitivo e social dos
estudantes, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade social.
A criação ou regularização do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é medida
indispensável para garantir controle social, transparência e fiscalização permanente
da merenda escolar, assegurando que os alimentos ofertados atendam aos critérios
de qualidade nutricional, segurança alimentar e respeito às normas sanitárias.
Além disso, o CAE é instrumento previsto na estrutura de governança do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), sendo requisito para o acompanhamento
adequado da execução do programa e da correta aplicação dos recursos públicos
federais e municipais destinados à alimentação dos alunos.
A ausência ou fragilidade de um conselho atuante compromete a fiscalização, reduz
a participação da comunidade escolar e dificulta a identificação e correção de
eventuais falhas na oferta da merenda.
Dessa forma, a criação ou fortalecimento do CAE em Macaé representa avanço
institucional relevante, reforçando o compromisso do Município com a educação de
qualidade, a saúde das crianças e adolescentes e a boa governança dos recursos
públicos.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
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