materia nº 247/2026

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
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INDICAÇÃO __ 2025
 
 A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, INDICA o Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal a 
necessidade de criação e implementação da ESCOLA MUNICIPAL DE LIBRAS, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, com o objetivo de 
criar um espaço permanente de ensino, formação e difusão da Língua Brasileira de Sinais 
(Libras), destinado à promoção da acessibilidade comunicacional, inclusão das pessoas 
surdas e capacitação da população em geral, especialmente servidores públicos, 
educadores, profissionais da saúde, segurança e atendimento ao público.
Com Capacidade para:
I – Oferecer cursos gratuitos de Libras, em níveis básico, intermediário e avançado;
II – Atender pessoas surdas, familiares, cuidadores, estudantes, profissionais e cidadãos 
interessados;
III – Priorizar a capacitação de servidores públicos municipais, ampliando a 
acessibilidade nos serviços públicos;
IV – Possibilitar parcerias com instituições de ensino, entidades representativas da 
comunidade surda e organizações da sociedade civil;
V – Avaliar a oferta de modalidades presenciais, híbridas ou on-line, ampliando o alcance 
das ações;
VI – Emitir certificados de participação ou conclusão, com caráter educacional e 
inclusivo.
Justificativa:
 A Língua Brasileira de Sinais – Libras é reconhecida como meio legal de 
comunicação e expressão das pessoas surdas, sendo instrumento essencial para a 
garantia do direito à educação, à informação, ao acesso aos serviços públicos e à 
plena participação social.
Apesar dos avanços normativos, ainda existem barreiras comunicacionais 
significativas que dificultam o acesso da população surda aos serviços públicos, à 
educação, à saúde e ao mercado de trabalho. A criação de uma Escola Municipal de 
Libras representa medida estruturante para superar essas barreiras, promovendo 
inclusão social, equidade e respeito à diversidade.
A iniciativa fortalece as políticas municipais de acessibilidade e direitos humanos, 
amplia a formação de cidadãos e profissionais capacitados em Libras e contribui para 
a construção de uma cidade mais inclusiva, democrática e acessível.
Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora