texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO __ 2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que,
por meio da Secretaria Municipal de Habitação, em articulação com a ProcuradoriaGeral do Município e o Cartório do Registro de Imóveis, institua o PROGRAMA
MUTIRÃO DE ESCRITURA LEGAL.
O programa consiste em uma força-tarefa municipal para a regularização fundiária
urbana de interesse social (REURB-S), oferecendo assistência jurídica e administrativa
gratuita para a emissão de escrituras e títulos de propriedade a famílias de baixa renda
residentes em núcleos urbanos informais consolidados.
Justificativa:
A presente Indicação justifica-se pela necessidade de enfrentar a informalidade
habitacional em Macaé, garantindo segurança jurídica e dignidade às milhares de
famílias que possuem a posse de seus imóveis, mas não detêm o título de
propriedade (escritura). Sem o registro oficial, o cidadão permanece em uma situação
de invisibilidade patrimonial e insegurança.
A implementação do "Mutirão de Escritura Legal" trará benefícios estruturantes para
o município
Considerando o impacto social da regularização fundiária para a pacificação de
conflitos e o desenvolvimento urbano de Macaé.
A regularização da propriedade é o primeiro passo para a verdadeira justiça social no
ambiente urbano.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2025.
LIOMAR QUEIROZ DOS SANTOS
Vereadora
Elaborado Por: R.O
open original →