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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
Nº___/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, a implantação de Salas de Recursos Multifuncionais em todas
as unidades escolares da rede municipal de ensino, com a finalidade de
fortalecer a educação inclusiva, garantir atendimento educacional
especializado e prevenir a evasão escolar de estudantes com necessidades
educacionais específicas.
Justificativa:
A educação inclusiva exige não apenas o acesso do aluno à escola regular,
mas também a oferta de condições adequadas para sua permanência,
desenvolvimento e aprendizagem. As Salas de Recursos Multifuncionais
constituem um instrumento fundamental para o Atendimento Educacional
Especializado (AEE), possibilitando o acompanhamento pedagógico
complementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A ausência desse suporte em diversas unidades escolares compromete a
inclusão prática, dificulta o trabalho pedagógico dos professores e pode
contribuir para o desestímulo, a defasagem de aprendizagem e,
consequentemente, a evasão escolar. A implantação das Salas de Recursos
Multifuncionais em todas as escolas da rede municipal permitirá um
atendimento mais equitativo, contínuo e humanizado, respeitando as
especificidades de cada estudante.
A presente indicação busca assegurar o direito à educação de qualidade, em
consonância com a legislação educacional vigente, promovendo inclusão,
acessibilidade e igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal que avalie a
viabilidade e adote as providências necessárias para a implementação das
Salas de Recursos Multifuncionais em todas as unidades escolares da rede
municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2026.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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