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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
Nº___/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, a criação de um Centro de
Referência para Atendimento de Crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e Deficiências Intelectuais, com o
objetivo de fortalecer o atendimento educacional inclusivo e
ampliar o suporte às escolas da rede municipal, especialmente
por meio da disponibilização de Profissionais de Apoio Escolar
(ASE).
Justificativa:
A presente indicação visa atender a uma demanda crescente da
rede municipal de ensino no que se refere ao acompanhamento
adequado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
e deficiências intelectuais. O número de estudantes com
necessidades educacionais específicas tem aumentado
significativamente, exigindo do Poder Público políticas
estruturadas e permanentes de inclusão.
A criação de um Centro de Referência permitirá a oferta de
atendimento multiprofissional especializado, bem como a
orientação pedagógica e o apoio técnico às unidades escolares,
contribuindo para a efetiva inclusão escolar e o desenvolvimento
integral dos estudantes. Além disso, possibilitará a ampliação e
melhor organização do quadro de Profissionais de Apoio Escolar
(ASE), fundamentais para garantir condições adequadas de
aprendizagem e permanência dos alunos em sala de aula.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Trata-se de uma medida que fortalece a educação inclusiva,
promove equidade no acesso ao ensino e assegura os direitos das
crianças com deficiência, em consonância com a legislação
vigente e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da educação como direito de todos.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a
análise e adoção das providências cabíveis para a implementação
do referido Centro de Referência.
Sala de Sessões, 28 de janeiro de 2026.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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