INDICAÇÃO Nº _____/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da
administração, que seja realizado estudo para criação de um projeto que dispõe sobre medidas e mecanismos
de estímulo, incentivo e apoio às atividades científicas, tecnológicas e de inovação, e a promoção dessas
atividades, visando ao desenvolvimento sustentável do Município de Macaé.
Justificativa:
O Município de Macaé possui reconhecida vocação estratégica para o desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação, notadamente em razão de sua base econômica diversificada, da presença de
instituições de ensino, pesquisa e inovação, de ambientes produtivos intensivos em conhecimento e de
setores estratégicos ligados à energia, tecnologia, indústria e serviços especializados.
A ciência, a tecnologia e a inovação constituem vetores essenciais para o desenvolvimento
econômico, social e ambiental sustentável, contribuindo para a geração de empregos qualificados, o
fortalecimento do empreendedorismo tecnológico, a diversificação da matriz econômica, a modernização da
administração pública e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Nesse contexto, mostra-se oportuna a avaliação, pelo Poder Executivo Municipal, da criação de um
marco legal específico voltado ao estímulo, incentivo e apoio às atividades científicas, tecnológicas e de
inovação no âmbito do Município de Macaé, estruturando políticas públicas, instrumentos de fomento,
mecanismos de cooperação, ambientes de inovação e ações integradas entre o poder público, a iniciativa
privada, as instituições científicas e a sociedade civil.
A presente Indicação tem por finalidade solicitar que o Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal, realize estudo técnico, jurídico, administrativo e
orçamentário acerca da viabilidade de apresentação de projeto de lei que disponha sobre medidas e
mecanismos de estímulo, incentivo e apoio às atividades científicas, tecnológicas e de inovação, bem como
sobre a promoção dessas atividades, visando ao desenvolvimento sustentável do Município.
Registre-se que já existe minuta de projeto de lei sobre a matéria, abrangendo diretrizes, princípios,
instrumentos de fomento, política municipal de ciência, tecnologia e inovação, sistema municipal correlato,
fundo específico e mecanismos de governança, a qual foi formalmente protocolada junto à Prefeitura
Municipal por seu autor através do protocolo administrativo nº 0026713/2025 e se encontra em fase de
análise pelo Poder Executivo. A presente Indicação busca, portanto, reforçar a relevância estratégica do tema
e estimular a apreciação técnica da proposta, sem prejuízo de eventuais ajustes, aperfeiçoamentos ou
adequações que se mostrem necessários.
Ressalte-se que a iniciativa legislativa para a criação de políticas públicas dessa natureza,
especialmente quando envolve organização administrativa, criação de fundos, definição de instrumentos de
fomento, gestão de recursos públicos e impactos orçamentário-financeiros, é de competência do Poder
Executivo Municipal, razão pela qual a atuação do Poder Legislativo se dá, de forma legítima, por meio do
instrumento da Indicação.
Dessa forma, ao apresentar a presente Indicação, o Poder Legislativo cumpre seu papel institucional
de apontar demandas relevantes da sociedade, fomentar o debate público e contribuir para a formulação de
políticas públicas estruturantes, respeitando as competências constitucionais e legais de cada Poder.
Diante da importância estratégica da ciência, da tecnologia e da inovação para o futuro de Macaé,
entende-se que a adoção de um marco legal municipal específico sobre o tema representa medida de elevado
interesse público, alinhada às boas práticas de governança, ao desenvolvimento sustentável e à modernização
da gestão pública municipal.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora