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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Av. Antônio Abreu, 1805, Fazenda Bianchete – Horto – Macaé RJ – 27.947-570
Telefone: (22) 2772-7800 ramal 320
Whatsapp: (22) 99878-0123
E-mail: manurezende@cmmacae.rj.gov.br / Instagram: @eumanu.rezende
INDICAÇÃO Nº________/2025
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja realizado estudo
de viabilidade técnica para a criação e implantação de “Programa municipal de
suplementação alimentar animal”, com fornecimento de ração balanceada farelada
para produtores da bacia leiteira, com vistas ao incentivo à produção leiteira, à
segurança alimentar animal e ao desenvolvimento rural sustentável.
Justificativa: A presente indicação fundamenta-se em documentação técnica e
administrativa que evidencia a relevância da suplementação alimentar adequada para
rebanhos leiteiros, especialmente em contextos de sazonalidade, escassez de insumos
e variação na qualidade dos alimentos disponíveis. A nutrição animal insuficiente
impacta diretamente a produtividade, a qualidade do leite, a saúde e o bem-estar dos
animais, além de comprometer a renda das famílias produtoras e a economia local.
Os estudos técnicos apontam que a oferta de ração balanceada, com teor proteico
adequado, contribui para a estabilidade da produção ao longo do ano, melhora os
índices produtivos, reduz custos sanitários e fortalece a cadeia produtiva do leite.
Ademais, a medida apresenta alinhamento com políticas públicas de desenvolvimento
rural, promoção da sustentabilidade econômica dos produtores e estímulo à economia
local.
A iniciativa também se harmoniza com os princípios da eficiência, do interesse público
e do desenvolvimento nacional sustentável, orientadores da Administração Pública,
além de se mostrar compatível com a legislação vigente que rege as contratações
públicas e as políticas de apoio à agricultura familiar e à produção agropecuária.
Diante do exposto, a realização de estudo de viabilidade para a implantação ou
ampliação de programa municipal de fornecimento de ração balanceada revela-se
medida pertinente e estratégica, capaz de promover segurança produtiva, fortalecer a
bacia leiteira e assegurar melhores condições socioeconômicas aos produtores rurais do
Município de Macaé.
Sala das Sessões, ________de_________ de 2026.
Manu Rezende
Vereadora-autora
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