materia nº 111/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa 
Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do 
Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal, no que tange a apresentação de projeto acerca da 
possibilidade de inclusão, no objeto do CNPJ, da Escola Municipal de Educação Infantil Profa. Maria 
de Maris Sarmento Torres, de modo a permitir seu enquadramento também como unidade de ensino do 
Ensino Fundamental I, observadas as normas educacionais, administrativas e legais vigentes.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações técnicas e administrativas 
acerca da viabilidade de ampliação do enquadramento institucional da Escola Municipal de Educação 
Infantil Profa. Maria de Maris Sarmento Torres, de forma a contemplar também a oferta do Ensino 
Fundamental – Anos Iniciais (Fundamental I).
A eventual inclusão dessa etapa de ensino no objeto do CNPJ da unidade escolar poderá 
contribuir para o melhor aproveitamento da estrutura física existente, para a ampliação do atendimento 
educacional na rede pública municipal e para a garantia do direito à educação, especialmente no que se 
refere à continuidade do processo pedagógico das crianças atendidas pela unidade.
Ressalta-se que a solicitação ora apresentada não tem caráter impositivo, limitando-se à busca 
de informações e estudos técnicos por parte do Poder Executivo, respeitando-se integralmente as 
competências administrativas, pedagógicas e normativas da Secretaria Municipal de Educação e dos 
demais órgãos competentes.
Diante da relevância do tema para o planejamento educacional do Município, bem como para a 
transparência das ações da Administração Pública, entende-se pertinente o encaminhamento do 
presente Requerimento, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora