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materia nº 114/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaREQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, análises técnicas ou tratativas administrativas em andamento para eventual adesão do Município de Macaé ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como sobre a possibilidade de realização de estudo específico com vistas à participação do Município no referido sistema, como estratégia de fortalecimento da agricultura familiar local.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2026-05-07 Proposição Aprovada — —
2026-04-08 Proposição Lida no Expediente — —
2026-02-20 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T11:34:41.902290-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER 
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos 
órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, análises 
técnicas ou tratativas administrativas em andamento para eventual adesão do Município de Macaé ao 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como sobre a possibilidade de 
realização de estudo específico com vistas à participação do Município no referido sistema, como 
estratégia de fortalecimento da agricultura familiar local.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações junto ao Poder Executivo 
Municipal acerca da existência de estudos ou tratativas voltadas à adesão do Município de Macaé ao 
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, política pública instituída em 
âmbito federal com o objetivo de promover o direito humano à alimentação adequada, a articulação 
federativa e o fortalecimento de ações estruturantes no campo da segurança alimentar.
A adesão ao SISAN possibilita aos municípios integrar de forma organizada as políticas 
públicas voltadas à produção, ao abastecimento e ao acesso a alimentos saudáveis, com especial 
destaque para o fortalecimento da agricultura familiar, que desempenha papel fundamental na geração 
de renda no meio rural, na sustentabilidade ambiental e no abastecimento alimentar local.
Experiências em outros estados da federação demonstram que a adesão municipal ao SISAN 
ainda é limitada, a exemplo do Estado de Minas Gerais, onde apenas parte dos municípios integra 
formalmente o sistema, o que evidencia a necessidade de ampliar o debate e estimular a avaliação 
técnica sobre os benefícios e a viabilidade dessa política no âmbito local.
No contexto do Município de Macaé, a realização de estudo técnico para eventual adesão ao 
SISAN pode representar importante avanço na articulação de políticas públicas voltadas ao 
fortalecimento dos agricultores familiares, à promoção da segurança alimentar da população e à 
ampliação do acesso a programas federais e parcerias institucionais.
Diante do exposto, entende-se que o presente Requerimento se reveste de inequívoco interesse 
público, razão pela qual se justifica o seu encaminhamento para conhecimento e manifestação do 
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora

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