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REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos
órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, análises
técnicas ou tratativas administrativas em andamento para eventual adesão do Município de Macaé ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como sobre a possibilidade de
realização de estudo específico com vistas à participação do Município no referido sistema, como
estratégia de fortalecimento da agricultura familiar local.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações junto ao Poder Executivo
Municipal acerca da existência de estudos ou tratativas voltadas à adesão do Município de Macaé ao
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, política pública instituída em
âmbito federal com o objetivo de promover o direito humano à alimentação adequada, a articulação
federativa e o fortalecimento de ações estruturantes no campo da segurança alimentar.
A adesão ao SISAN possibilita aos municípios integrar de forma organizada as políticas
públicas voltadas à produção, ao abastecimento e ao acesso a alimentos saudáveis, com especial
destaque para o fortalecimento da agricultura familiar, que desempenha papel fundamental na geração
de renda no meio rural, na sustentabilidade ambiental e no abastecimento alimentar local.
Experiências em outros estados da federação demonstram que a adesão municipal ao SISAN
ainda é limitada, a exemplo do Estado de Minas Gerais, onde apenas parte dos municípios integra
formalmente o sistema, o que evidencia a necessidade de ampliar o debate e estimular a avaliação
técnica sobre os benefícios e a viabilidade dessa política no âmbito local.
No contexto do Município de Macaé, a realização de estudo técnico para eventual adesão ao
SISAN pode representar importante avanço na articulação de políticas públicas voltadas ao
fortalecimento dos agricultores familiares, à promoção da segurança alimentar da população e à
ampliação do acesso a programas federais e parcerias institucionais.
Diante do exposto, entende-se que o presente Requerimento se reveste de inequívoco interesse
público, razão pela qual se justifica o seu encaminhamento para conhecimento e manifestação do
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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