materia nº 117/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER 
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos 
órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência e/ou da possibilidade de 
elaboração de estudo técnico visando à implantação de projeto destinado à cessão de uso real de área 
pública para a construção de unidades habitacionais voltadas a trabalhadores domésticos, trabalhadores 
de serviços gerais e mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Macaé.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações junto ao Poder Executivo 
Municipal acerca da existência ou da possibilidade de elaboração de estudo técnico voltado à 
implementação de projeto habitacional de relevante interesse social, destinado à cessão de uso real de 
área pública para a construção de moradias destinadas a trabalhadores domésticos, trabalhadores de 
serviços gerais e mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Macaé.
A presente demanda teve origem em solicitação formal encaminhada pelo Sindicato dos 
Trabalhadores Domésticos de Macaé e Adjacentes, por meio do Ofício nº 005/2026, no qual informa a 
existência de cadastro atualizado de trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam severas dificuldades 
de acesso à moradia digna, especialmente em razão da baixa renda e da vulnerabilidade social.
Ressalte-se, ainda, a especial atenção às mulheres vítimas de violência doméstica, cuja proteção 
integral constitui dever do Estado, sendo o acesso à moradia segura um dos elementos essenciais para 
a ruptura do ciclo de violência e para a reconstrução da autonomia e da dignidade dessas mulheres.
Importa destacar que a iniciativa ora apresentada não cria obrigações ao Poder Executivo, 
limitando-se a solicitar informações e a verificação da viabilidade técnica e administrativa de eventual 
projeto, respeitando-se a competência constitucional do Chefe do Poder Executivo para propor 
políticas públicas de natureza habitacional e patrimonial.
Diante do exposto, entende-se que o presente Requerimento se reveste de inequívoco interesse 
público, razão pela qual se justifica o seu encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para as 
devidas informações e análises técnicas.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora