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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que encaminhe correspondência ao
Excelentíssimo Senhor chefe do executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade e à Secretaria Municipal
de Saúde, o envio de um relatório detalhado sobre o atendimento e o
acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de risco social no município
de Macaé.
Para fins de fiscalização e aprimoramento das políticas protetivas, solicita-se:
• Quantitativo de crianças e adolescentes atualmente atendidos pelos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados
de Assistência Social (CREAS), segmentados por tipo de violação de direito
(negligência, violência ou abandono).
• Relação das instituições de acolhimento institucional (abrigos) sob gestão ou
convênio municipal, informando a capacidade total de vagas e a ocupação atual.
• Informações sobre o fluxo de atendimento para este público no CAPS i (Centro
de Atenção Psicossocial Infantojuvenil), detalhando o tempo médio de espera
para início de tratamento terapêutico.
• Relatório das ações conjuntas realizadas entre as Secretarias e os Conselhos
Tutelares para o monitoramento de casos de evasão escolar e vulnerabilidade
extrema.
• Lista de programas ativos de convivência e fortalecimento de vínculos voltados
especificamente para a prevenção do risco social em bairros periféricos e na
região serrana.
Justificativa:
A presente proposição fundamenta-se na prioridade absoluta garantida à
criança e ao adolescente pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). O cenário de risco social, agravado por contextos de insalubridade e
falhas na infraestrutura básica como os problemas de saneamento e alagamentos
relatados em bairros como Nova Esperança impacta diretamente o desenvolvimento e
a saúde coletiva dos menores.
Sala das Sessões, 13 de Fevereiro de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
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