materia nº 126/2026

REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER 
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que encaminhe correspondência ao Excelentíssimo Senhor 
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que sejam prestadas informações, por meio dos 
órgãos competentes da Administração Pública Municipal, acerca da existência de estudos, ações ou 
tratativas em andamento voltadas a orientar e viabilizar o acesso dos agricultores familiares do 
Município de Macaé ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, política pública federal que 
possibilita a aquisição de imóveis rurais e a realização de investimentos produtivos, com 
financiamento que pode alcançar aproximadamente R$ 280.000,00 por beneficiário, taxas de juros 
reduzidas em torno de 0,5% ao ano e prazo de pagamento de até 25 anos, bem como sobre a 
possibilidade de o Município estruturar apoio técnico e institucional para a elaboração de projetos, 
regularização documental e mediação junto aos órgãos responsáveis pelo referido programa.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações junto ao Poder Executivo 
Municipal acerca da atuação do Município no apoio aos agricultores familiares para acesso ao 
Programa Nacional de Crédito Fundiário, política pública federal que tem como objetivo possibilitar o 
acesso à terra, a compra de imóveis rurais e a realização de investimentos produtivos por pequenos 
produtores.
O Programa Nacional de Crédito Fundiário oferece condições diferenciadas de financiamento, 
com limites de crédito que podem alcançar aproximadamente R$ 280.000,00 por beneficiário, taxas de 
juros reduzidas em torno de 0,5% ao ano e prazos de pagamento de até 25 anos, podendo incluir 
períodos de carência e descontos significativos para quitação, conforme as regras vigentes do 
programa.
Apesar das condições favoráveis, observa-se que, em diversas regiões do país, o número de 
municípios e agricultores familiares que conseguem acessar o crédito fundiário ainda é reduzido, 
muitas vezes em razão da ausência de apoio técnico local, da dificuldade na elaboração de projetos 
produtivos e da complexidade da documentação exigida para a habilitação no programa.
Nesse contexto, a atuação do Município é estratégica para exercer o papel de articulador e 
facilitador, promovendo a mediação institucional, a oferta de assistência técnica e a orientação 
administrativa necessária para que os agricultores familiares tenham condições reais de acessar o 
crédito fundiário, adquirir sua terra e investir na produção.
A organização municipal para apoiar o acesso ao Crédito Fundiário contribui diretamente para 
o fortalecimento da agricultura familiar, a geração de renda no meio rural, a redução das desigualdades 
no acesso à terra e o desenvolvimento sustentável do Município de Macaé.
Diante do exposto, entende-se que o presente Requerimento se reveste de inequívoco interesse 
público, razão pela qual se justifica o seu encaminhamento para conhecimento e manifestação do 
Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora