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REQUERIMENTO _______/2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos
competentes, Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade e da
Procuradoria Geral do Município (PGM), preste as seguintes informações:
1. Considerando a resposta ao Ofício Digital nº 2313/2025, qual a posição
técnica da Secretaria de Ambiente sobre o valor ecológico da área situada
entre as Ruas Wanda Cesário, Augusto Calderon e Maria Helena Fontes
(Jardim Guanabara) citada na Indicação 707/2025?
2. Existe algum processo administrativo em andamento na PGM ou na
Secretaria de Ambiente visando a proteção legal (como tombamento ou
criação de unidade de conservação) desta área, visto tratar-se de
remanescente de vegetação nativa?
3. Há viabilidade jurídica para a celebração de Termo de Fomento com entidade
da sociedade civil organizada para a gestão e implantação do parque,
conforme sugerido?
Justificativa: A criação do Parque Municipal no Jardim Guanabara é urgente para
evitar a perda irreversível da biodiversidade local. A resposta de "conveniência e
oportunidade" é insuficiente diante da necessidade de conservação ambiental. Este
requerimento visa forçar uma análise técnica da Secretaria de Ambiente sobre a
área e buscar mecanismos jurídicos para sua proteção imediata.
Macaé, Rio de Janeiro, 02 de março de 2026.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
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