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REQUERIMENTO _______/2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, por meio de seus órgãos
competentes, para que, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, preste as
seguintes informações acerca do projeto intitulado “Ginga Macaé – Política
Municipal de Capoeira”:
1. Se o referido projeto já foi formalmente instituído por ato normativo (Lei,
Decreto ou Portaria), encaminhando cópia integral do ato, caso existente;
2. Qual a previsão orçamentária específica para sua execução no exercício
vigente, indicando dotação, fonte de recurso e estimativa global de impacto
financeiro;
3. Se já houve abertura de processo administrativo para sua implementação,
informando número, fase atual e cronograma de execução;
4. Critérios previstos para credenciamento, contratação ou seleção de mestres,
instrutores e agentes culturais;
5. Se há regulamentação específica para o Cadastro Municipal de Capoeira e sua
vinculação ao Sistema Municipal de Cultura;
6. Planejamento anual de eventos, oficinas e ações previstas, com indicação de
metas quantitativas;
Justificativa
O presente Requerimento tem caráter fiscalizatório e visa conferir transparência
quanto à estrutura normativa, orçamentária e administrativa do projeto
apresentado pela Secretaria Municipal de Cultura, assegurando que sua eventual
implementação observe os princípios da legalidade, planejamento,
responsabilidade fiscal e eficiência na aplicação de recursos públicos.
Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
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