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REQUERIMENTO _______/2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora, após ouvido o Plenário, que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Macaé, solicitando que, por meio dos órgãos competentes, informe qual
procedimento administrativo será adotado para adequação do Projeto de Lei
Complementar 1/2026 que trata do regime adicional de serviço (ras) para os
servidores públicos da guarda municipal, guarda civil municipal, defesa civil,
agente de trânsito, agente de trânsito especial, uma vez que, por orientação do
Chefe do Poder Executivo, foi solicitado pela Liderança do Governo nesta Casa
Legislativa, a retirada do referido Projeto de Lei da pauta.
Justificativa:
O presente Requerimento decorre de reunião institucional realizada com
representantes das categorias diretamente beneficiadas pelo Projeto de Lei em
debate, que apresentaram reivindicações relacionadas à valorização
profissional e à adequação das respectivas carreiras à realidade administrativa
atual.
A solicitação de informações possui caráter institucional e fiscalizatório,
permitindo a esta Casa acompanhar eventuais estudos, providências ou
medidas adotadas pelo Poder Executivo acerca do tema, conferindo
transparência ao processo e assegurando diálogo responsável entre a
Administração e as classes envolvidas.
Sala das Sessões, 2 de março de 2026.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Vereador autor
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
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