ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 00? /2026
Macaé, 04 de mercê de 2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Inicialmente, vimos, pelo presente, cumprimentar Vossa Excelência e os demais membros
dessa Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que encaminhamos o presente Projeto de Lei
para submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre o Regime de Patrocínio no
âmbito da Administração Pública do Município de Macaé.
A presente proposição legislativa fundamenta-se no dever do Poder Público de proporcionar
meios de acesso à cultura, à educação, ao esporte e à inovação, conforme preceitua a
Constituição da República. O escopo principal desta norma é modernizar a gestão pública
municipal, estabelecendo regras claras e transparentes tanto para a concessão quanto,
inovadoramente, para o recebimento de patrocínios.
É imperioso esclarecer que o modelo proposto não implica aumento de despesas, mas sim a
regulamentação de instrumentos que otimizam o uso de dotações orçamentárias já existentes.
Ademais, a Lei abre caminhos para que a iniciativa privada aporte recursos em projetos e
eventos públicos, permitindo que a Municipalidade realize ações de grande impacto - como
as festividades do Calendário Oficial - com menor ônus para o erário e maior qualidade para
a população.
Com a implementação desta norma, Macaé ganhará segurança jurídica para atrair
investimentos privados que promovam o desenvolvimento socioeconômico, cultural,
esportivo e turístico do Município. A proposta assegura a impessoalidade mediante o
chamamento público e estabelece um rigoroso sistema de prestação de contas, focado na
comprovação efetiva do interesse público e das contrapartidas de imagem.
Por último, considerando que a municipalidade encontra-se em períodos de alta demanda em
seu Calendário Oficial de Eventos e visando à imediata aplicação desses novos mecanismos
de fomento e captação de recursos para garantir a eficiência administrativa, solicita-se que a
matéria seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Confiante na relevância desta iniciativa, submeto-a à análise e deliberação desta Augusta Casa
Legislativa, na certeza de que contará com o apoio dos Nobres Vereadores para impulsionar o
desenvolvimento de nossa cidade.
Com protestos de elevada estima e consideração, s!
screvo-me,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEIN.º 00 G /2026
Dispõe sobre o regime de patrocínio no
âmbito da Administração Pública do
Município de Macaé, abrangendo a
concessão e o recebimento de recursos, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e procedimentos para a concessão e o
recebimento de patrocínio pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta
do Município de Macaé.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata esta Lei visa apoiar eventos e projetos de
interesse público que promovam o desenvolvimento socioeconômico, cultural, esportivo ou
turístico do Município.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I- patrocínio: ação de comunicação que visa à aquisição do direito de associação do nome e
da imagem institucional do patrocinador a evento ou projeto de iniciativa de um patrocinado,
mediante contrato, com a finalidade de difundir marcas, produtos, serviços, programas ou
políticas públicas, com contrapartida de imagem de interesse do Poder Público Municipal;
II — patrocinador: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do
Município de Macaé, pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que aporta os
recursos;
XI — patrocinado: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do
Município de Macaé, pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que recebe os
recursos e executa o evento ou projeto;
IV - contrato de patrocínio: instrumento jurídico que vincula as partes e especifica as
obrigações, os recursos e o interesse público envolvido; e
V— contrapartida: obrigação do patrocinado de promover nome, marcas, produtos, serviços,
conceitos, simbolos ou imagens do patrocinador, por meio de:
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a) exposição em materiais de divulgação da logomarca ou do logotipo oficialmente
disponibilizados pelo patrocinador;
b) citação da participação institucional em eventos e mídias;
c) autorização para uso de imagens do projeto pelo patrocinador;
d) adoção de práticas de sustentabilidade e responsabilidade social; e
e) disponibilização de outros direitos, bens ou serviços legalmente admitidos.
Art. 3º O patrocínio poderá ser concedido, inclusive de forma cumulativa, mediante os
seguintes recursos:
I- repasse financeiro;
II — permissão de uso de bens móveis ou imóveis com contrapartida;
III — fomento ou execução de cursos, seminários, congressos, ofícinas, fóruns, simpósios,
palestras ou outras formas de capacitação profissional;
TV — fomento ou execução de concursos para a valorização de trabalhos técnicos, científicos,
artísticos ou outras modalidades de desenvolvimento profissional; ou
V — outras ações a serem definidas em instrumento próprio.
Art, 4º Esta Lei não se aplica:
I— aos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda institucional, salvo as
próprias publicidades do evento ou projeto patrocinado;
KI — aos repasses de recursos municipais para atividades que não se enquadrem em uma das
finalidades previstas no art. 6º desta Lei;
III — aos repasses de recursos municipais destinados a atividades cujo apoio seja compulsório
por força de lei específica;
IV — às ações, aos eventos ou aos projetos em que a mesma pessoa física ou jurídica se
confunda na figura de patrocinador e patrocinado;
V— às doações que não sejam divulgadas ou que o doador permaneça no anonimato;
VI — às permutas ou apoios que consistam meramente na troca de materiais ou serviços sem
transferência financeira; e
VII — à cessão, gratuita ou onerosa, de bem móvel ou imóvel, e à montagem de estande em
evento ou projeto, que não prevejam contrapartida.
Art. 5º Não serão objeto de patrocínio os eventos ou projetos:
I — que visem exclusivamente ao lucro do patrocinado, sem que reste demonstrado o interesse
público, a contrapartida social ou o impacto no desenvolvimento local;
II — organizados por sindicatos ou associações de servidores públicos municipais, ressalvados
os de natureza estritamente cultural ou esportiva abertos à participação da coletividade;
III — que possuam caráter político-partidário ou finalidade exclusivamente religiosa;
IV — que causem danos ao meio ambiente, à saúde pública ou que infrinjam o Código de
Posturas do Município; e
V — cujos proponentes sejam agentes políticos ou servidores públicos do Município de Macaé,
ou pessoas jurídicas de que sejam proprietários, sócios ou administradores, sendo a vedação
extensiva aos seus cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
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CAPÍTULO H .
DA FINALIDADE, DAS PREMISSAS E DOS ESTÍMULOS
Art. 6º A celebração de patrocínio terá a finalidade de:
I — fomentar o desenvolvimento econômico, esportivo, social, cultural, artístico, educacional
ou da saúde; e
II — fortalecer o nome e a imagem institucional do patrocinador, bem como ampliar o seu
relacionamento com a sociedade.
Parágrafo único. A finalidade será indicada expressamente em edital de chamamento
público, de licitação ou no processo de contratação direta, conforme o procedimento de
formalização adotado.
Art. 7º A gestão do patrocínio pautar-se-á pelas seguintes premissas:
I — isonomia, impessoalidade e coerência;
II — transparência e divulgação sistemática de políticas e diretrizes;
III — promoção da cidadania, da dignidade e do desenvolvimento humano;
IV - respeito à diversidade étnica e cultural, aos direitos humanos e ao Estado Laico;
V - sustentabilidade e responsabilidade social;
VI — desdobramento educacional;
VII - promoção do Município de Macaé em âmbito nacional e internacional; e
VIII — adoção preferencial de processos de seleção pública baseados em critérios objetivos e
indicadores de desempenho.
Parágrafo único. O patrocínio deverá ser vinculado ao ramo de atividade, à área de
atuação ou à missão institucional tanto do patrocinado quanto do patrocinador.
Art. 8º Serão valorizados e estimulados os patrocínios que:
I — garantam acessibilidade, segurança e autonomia a idosos e pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, tanto nos espaços de realização dos eventos quanto nos produtos
resultantes dos projetos;
II — demonstrem compromisso com a preservação ambiental, mediante o emprego de
materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes ou biodegradáveis, baixa utilização de recursos
naturais e a redução de emissão de poluentes;
III — favoreçam a inovação, o desenvolvimento socioeconômico sustentável e a geração de
emprego e renda para a população local; ou
IV — possibilitem a prática de atividades turísticas, físicas, esportivas, culturais ou
socioeducativas.
CAPÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
Art. 9º O patrocínio de que trata esta Lei será regido pelas normas nela estabelecidas
e, subsidiariamente:
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I- pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos de:
a) concessão de patrocínio a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
b) recebimento de patrocínio pela Administração Pública, para fins de processamento do
chamamento público e formalização do contrato administrativo; ou
II - pela Lei Federal nº 13.019/2014, quando a concessão de patrocínio envolver organizações
da sociedade civil em regime de mútua cooperação para a execução de projetos de relevante
interesse público e recíproco.
CAPÍTULOIV
DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 10. Os editais de seleção pública serão publicados, no mínimo, no Diário Oficial
de Macaé e no Portal da Transparência do patrocinador.
Art. 11. Na seleção de projetos, o patrocinador observará os princípios da
economicidade e da razoabilidade, assegurando:
I- ampla divulgação de todas as etapas do processo;
II — clareza e objetividade dos regulamentos; e
IH — definição de prazos, volume de recursos, segmentos atendidos e faixas de distribuição,
quando for o caso.
Parágrafo único. As informações sobre projetos não selecionados por limitação
orçamentária poderão ser compartilhadas com outros patrocinadores, públicos ou privados,
visando ao fomento do setor.
Art. 12. É facultado ao patrocinador realizar reuniões ou oficinas de capacitação
destinadas a orientar os interessados no processo de inscrição de patrocínios.
Art. 13. A Administração Pública planejará as suas ações de patrocínio com o objetivo
de racionalizar as concessões e otimizar os recursos, na forma do regulamento.
Art. 14. O patrocínio poderá ser de iniciativa da Administração Pública ou de terceiros
e será, em ambos os casos, preferencialmente precedido de chamamento público ou de
licitação.
$ 1º O chamamento público e a licitação observarão os requisitos das normas gerais
referidas no art. 9º desta Lei.
$ 2º Caracterizada a inviabilidade de competição, a formalização do patrocínio poderá
ocorrer por contratação direta, observados os pressupostos de inexigibilidade ou dispensa
previstos nas normas gerais citadas no art. 9º desta Lei.
$3º O processo de contratação direta deverá ser instruído com a justificativa de preço
ou de valor de cota e a comprovação da inviabilidade de competição ou da exclusividade do
objeto.
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8 4º É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de publicidade e
propaganda.
Art. 15. Após a entrega da documentação de habilitação, não será permitida a
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo para:
I — complementação de informações acerca dos documentos já apresentados, necessária para
apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
II — atualização de documentos cuja validade tenha expirado após o recebimento das
propostas.
$ 1º O patrocinador poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância do
documento ou a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado.
$ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada,
não caberá exclusão do patrocinado por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
. CAPÍTULO V )
DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE PATROCÍNIO
Art. 16. O requerimento para a obtenção de patrocínio deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I— descrição minuciosa do evento ou do projeto a ser patrocinado;
II — demonstração da compatibilidade do objeto com uma das finalidades previstas no art. 6º
desta Lei;
III - plano de trabalho com a descrição detalhada das receitas e das despesas estimadas;
IV — demonstrativo de receitas e despesas de edições anteriores da mesma atividade,
referentes aos últimos 3 (três) anos, quando houver;
V — declaração do responsável atestando a veracidade dos documentos e das informações
apresentados; e
VI — comprovação de que o proponente possui responsabilidade legal pela realização do
evento ou do projeto a ser patrocinado.
$ 1º As despesas vinculadas aos recursos oriundos do patrocínio deverão ser instruídas
com pesquisa mercadológica que comprove a compatibilidade dos preços com os praticados
no mercado, nos termos da legislação vigente.
$ 2º As despesas com a prestação de serviços de natureza intelectual ou especializada
deverão ser detalhadas em horas técnicas, discriminando-se a quantidade e o respectivo custo
unitário.
$ 3º As despesas com assessoria, consultoria, assistência ou congêneres deverão vir
acompanhadas de justificativa pormenorizada de sua necessidade para a execução do projeto.
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CAPÍTULO VI
DA FORMALIZAÇÃO, DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO
DE PATROCÍNIO
Art. 17. Para a formalização do contrato de patrocínio em que a Administração
Pública figure como patrocinadora, o patrocinado deverá comprovar sua habilitação, que
consistirá em apresentar, no mínimo:
I— habilitação jurídica, destinada a demonstrar a capacidade de exercer direitos e assumir
obrigações, mediante:
a) documento de identificação oficial com foto, no caso de pessoa física;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e devidamente registrado, no caso de
pessoa jurídica;
c) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ; e
d) autorização para o exercício da atividade, quando exigida por lei especial;
II - regularidade fiscal, social e trabalhista, aferida mediante a verificação de:
a) regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do
patrocinado;
b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), no caso de pessoa jurídica;
c) declaração de inexistência de empregados ou de que não possui débitos com o FGTS, no
caso de pessoa física ou de pessoa jurídica que, por lei, não se enquadre na obrigatoriedade de
recolhimento;
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa; e
e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
HI - capacidade técnica, quando a complexidade da atividade assim o exigir, mediante:
a) comprovação de profissional devidamente registrado no conselho de classe competente,
quando a atividade for regulamentada;
b) atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, que comprovem a execução de projetos ou eventos similares, no caso de pessoa
jurídica;
c) portfólio ou currículo que comprovem experiência, premiações ou participações anteriores
em projetos ou eventos similares, no caso de pessoa física; e
d) indicação do pessoal técnico e da infraestrutura adequados à realização do objeto.
8 1º Tratando-se de atividades de grande porte, a Administração Pública poderá exigir
os demais requisitos de habilitação previstos nas normas gerais mencionadas no art. 9º desta
Lei.
8 2º O enquadramento da atividade como de grande porte dependerá de motivação e
levará em consideração os seguintes parâmetros:
I — natureza e vulto do evento ou do projeto patrocinado;
II - capacidade operacional e financeira do patrocinado; e
III — valor total do aporte financeiro municipal ao patrocínio.
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Art. 18. Sem prejuízo do disposto nas normas gerais de que trata o art. 9º desta Lei,
são cláusulas necessárias do contrato de patrocínio:
I- a especificação detalhada da contrapartida, que consistirá na obrigatoriedade de exposição
do nome, da logomarca, do logotipo, de produtos, de serviços, de conceitos, de símbolos ou
de imagens institucionais do patrocinador, devendo o contrato de patrocínio definir:
a) as dimensões, o posicionamento, a padronização visual e a cronologia de exibição em todo
o material de divulgação e no local de realização do evento ou projeto;
b) a observância obrigatória a manual de aplicação de marca editado pelo órgão de
comunicação oficial do patrocinador; e
c) a necessidade de aprovação prévia e expressa, pelo órgão de comunicação oficial do
patrocinador, de todas as peças publicitárias, leiautes e materiais de sinalização, físicos ou
digitais, antes de sua produção ou veiculação;
II — a observância da proporcionalidade da exposição da marca frente ao montante do aporte
financeiro e ao custo total do evento ou projeto, vedada, em qualquer hipótese, a promoção
pessoal de agentes públicos;
HI - a autorização expressa para que o patrocinador utilize, em seus canais oficiais e para fins
de publicidade institucional, os nomes, as marcas, os símbolos, os conceitos e as imagens
captadas durante a execução do evento ou projeto patrocinado;
IV - os prazos e a forma de prestação de contas, que deverão contemplar a comprovação
documental e fotográfica da execução das contrapartidas de imagem e do alcance das metas
de comunicação previstas;
Va obrigação de aplicar os recursos recebidos exclusivamente na execução do evento ou
projeto objeto do patrocínio;
VI — a menção da legislação aplicável;
VII — a declaração de responsabilidade exclusiva do patrocinado pelo gerenciamento dos
recursos e pelo pagamento de terceiros, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários e
fiscais, não restando ao Município qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, por
eventuais inadimplementos, ônus ou danos decorrentes da execução, restrição ou resilição do
patrocínio;
VIII — a proibição de utilização de trabalho infantil e de submissão de trabalhadores a formas
degradantes de trabalho ou a condições análogas à escravidão em toda a execução do evento
ou projeto;
IX — a previsão de sanções administrativas e multas para o caso de descumprimento, total ou
parcial, das contrapartidas de imagem ou das demais obrigações contratuais.
Art. 19. A prestação de contas consistirá na comprovação da efetiva realização do
evento ou do projeto e das contrapartidas de imagem, sem prejuízo da verificação da
regularidade financeira.
8 1º Tratando-se de atividades de grande porte, a prestação de contas poderá conter
exigências adicionais, desde que previstas no edital ou no contrato de patrocínio.
$ 2º Poderão ser pagas com recursos do patrocínio as seguintes despesas, desde que
previstas no plano de trabalho:
I - serviços de planejamento, montagem e infraestrutura, vedado o pagamento de salários e
encargos de pessoal próprio do patrocinado;
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II — diárias de deslocamento, hospedagem e alimentação estritamente necessárias à execução
do projeto;
II -— custos indiretos e taxas de administração, desde que detalhados e autorizados
expressamente no contrato de patrocínio;
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à realização da atividade;
e
V — outras despesas operacionais diretamente relacionadas ao objeto.
$ 3º Na hipótese de aquisição de material permanente, na forma do inciso IV do 8 2º
deste artigo, o bem será incorporado ao patrimônio do Município de Macaé após o
encerramento da atividade.
Art. 20. O contrato de patrocínio poderá estabelecer obrigações que promovam o
alcance social do objeto, de modo a assegurar a disponibilização de produtos e conteúdos aos
alunos da rede pública e aos veículos de comunicação oficial, conforme as especificidades de
cada projeto.
Art. 21. O patrocinado deverá manter, durante toda a execução do contrato de
patrocínio, as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 22. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas
físicas ou jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela
iniciativa do evento.
Art. 23. Nos eventos ou projetos patrocinados pelo Município de Macaé, o Poder
Público poderá realizar a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas
institucionais, observadas as disposições do art. 37, & 1º, da Constituição Federal.
Art. 24. Aprovada a solicitação de patrocínio, o beneficiário será convocado para a
assinatura do respectivo contrato, cujo repasse de valores obedecerá ao cronograma de
desembolso nele estabelecido.
Art. 25. A Administração Pública designará agentes públicos para atuar na gestão e na
fiscalização do patrocínio, responsáveis por monitorar a execução do objeto e atestar o
cumprimento das contrapartidas de imagem.
$ 1º Nos casos de patrocínios de grande porte ou de alta complexidade, poderá ser
designada uma Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por, no mínimo, 3 (três)
membros.
$ 2º A designação de que trata este artigo deverá recair, preferencialmente, sobre
servidores públicos efetivos.
8 3º Quando o Município for o patrocinado, a fiscalização recairá sobre o
cumprimento das metas do projeto e a correta exposição da marca do parceiro privado, nos
termos do contrato de patrocínio.
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CAPÍTULO VII |
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 26. O patrocinado que receber recursos financeiros da Administração Pública
deverá prestar contas ao patrocinador no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados:
1 — da conclusão do objeto ou do encerramento da vigência do contrato de patrocínio; ou
KI — da aplicação de cada parcela, quando a execução ocorrer em etapas, sendo a aprovação da
conta parcial condição para a liberação do repasse seguinte.
Art. 27. A prestação de contas será apresentada mediante requerimento dirigido à
autoridade máxima do órgão ou da entidade patrocinadora, contendo a qualificação e a
identificação do patrocinado e de seu representante legal, bem como o número do respectivo
processo administrativo, instruída com, no mínimo:
I- cópia do contrato de patrocínio e de suas eventuais alterações;
II — Plano de Trabalho;
II — relatório de execução do objeto, contendo a comprovação documental e fotográfica da
realização do evento ou do projeto, das contrapartidas definidas e das metas alcançadas;
IV - relatório de execução físico-financeiro com o demonstrativo de receitas e despesas;
V - relação de pagamentos contendo o nome do credor, o número e o valor do documento
fiscal, em ordem cronológica, acompanhados das respectivas notas fiscais ou recibos e
comprovantes de quitação;
VI - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do patrocínio, indicando
o seu destino final, quando houver;
VII — extrato de conta bancária vinculada, contendo movimentação integral, desde o
recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, acompanhado do demonstrativo de
eventuais rendimentos financeiros;
VIII - comprovante de devolução de saldo não utilizado, inclusive de rendimentos
financeiros, ao erário municipal; e
IX — documentação complementar expressamente prevista no edital ou no contrato de
patrocínio.
8 1º A análise técnica da prestação de contas e a emissão do parecer conclusivo
competem aos agentes ou à comissão designados na forma do art. 25 desta Lei.
8 2º O parecer conclusivo será submetido à autoridade máxima do órgão ou da
entidade patrocinadora para decisão quanto à aprovação da prestação de contas.
8 3º O sistema de controle interno da Administração Pública exercerá a fiscalização e
a auditoria supletivas da prestação de contas, observadas as normas e os procedimentos de
controle vigentes.
Art. 28. A avaliação dos resultados alcançados observará critérios objetivos,
previamente definidos no edital ou no contrato de patrocínio, e deverá mensurar:
I-o alcance de público e a adequação às diretrizes institucionais;
II — o cumprimento das contrapartidas definidas; e
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Wl- a relação entre os resultados obtidos e o volume de recursos aplicados.
8 1º A avaliação de resultados poderá ser realizada por meio de indicadores, pesquisas,
relatórios técnicos ou gerenciais e sistemas de monitoramento, sem prejuízo de outros
mecanismos de aferição previamente definidos.
8 2º Os procedimentos para avaliação de resultados devem ser proporcionais às
características do patrocínio e ao montante de recursos aplicados, observados os princípios da
economicidade, da razoabilidade e da eficiência administrativa.
CAPÍTULO VII
DO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PRIVADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
Art. 29. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta
poderão receber patrocínio da iniciativa privada para a realização de eventos ou projetos
públicos.
8 1º É vedado o recebimento de patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas:
I— em débito com o erário municipal;
II — declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III — cujas atividades comerciais conflitem com as políticas públicas ou a moralidade
administrativa.
$2º A contrapartida oferecida pela Administração Pública Municipal ao particular
limitar-se-á à exposição da marca do patrocinador nos eventos ou projetos públicos por ele
patrocinados, mediante:
a) inserção de logomarca ou logotipo em materiais de divulgação;
b) citação da participação institucional em eventos e mídias; e
c) autorização para uso de imagens do projeto pelo patrocinador.
& 3º É vedada qualquer interferência do particular na gestão da política pública.
Art. 30. O recebimento de patrocínio pela Administração Pública será precedido,
preferencialmente, de chamamento público, na forma do art. 14 desta Lei.
8 1º A Administração Pública garantirá a impessoalidade e a ampla competitividade
durante o processo de escolha do patrocinador de evento ou projeto público.
8 2º Quando a Administração Pública for a patrocinada, o edital de chamamento
definirá as cotas de patrocínio e os respectivos valores ou bens necessários, vencendo o
proponente que oferecer a melhor proposta conforme os critérios de seleção.
8 3º O chamamento público será dispensado quando a inviabilidade de competição for
demonstrada ou quando a disputa puder comprometer a satisfação do interesse público.
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$ 4º A inviabilidade de competição poderá ser reconhecida, entre outras hipóteses,
quando a proposta de patrocínio apresentar características de singularidade que
impossibilitem a disputa objetiva.
8 5º Nos casos em que não for realizado o chamamento público, a autoridade
competente deverá publicar a justificativa da inviabilidade no Diário Oficial de Macaé e no
Portal da Transparência, sem prejuízo à divulgação em outros meios de comunicação.
8 6º Eventual impugnação à não realização do chamamento público deverá ser
respondida motivadamente pela autoridade, com publicação nos veículos oficiais
mencionados no 8 5º.
Art. 31. Os recursos financeiros ou bens recebidos a título de patrocínio pela
Administração Pública deverão ser recolhidos em conta específica e destinados
exclusivamente à execução do objeto do patrocínio, sendo vedada sua utilização para
pagamento de folha de pessoal.
8 1º A administração e o gerenciamento do patrocínio serão realizados pelo órgão ou
entidade patrocinada.
$ 2º Encerrado o evento ou projeto, eventuais saldos remanescentes dos recursos
financeiros serão revertidos ao Tesouro Municipal.
TÍTULO H
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A Secretaria Executiva de Comunicação editará o manual de aplicação de
marca, estabelecendo os padrões técnicos, as dimensões mínimas e os critérios de visibilidade
para o cumprimento do disposto no inciso 1 do art. 18 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de patrocínio concedido pelo Poder Legislativo, a
definição dos padrões técnicos de que trata o caput incumbirá ao seu respectivo órgão de
comunicação oficial.
Art. 33. As ações de comunicação decorrentes do contrato de patrocínio observarão o
disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal e no inciso V do art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Macaé, sendo vedada a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Parágrafo único. A irregularidade na prestação de contas, a inadimplência
injustificada ou a conduta que prejudique a imagem institucional do Município impedirão o
patrocinado de obter novos benefícios desta Lei pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
de outras sanções.
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Art. 34. O montante do patrocínio concedido pela Administração Pública não
excederá a 80% (oitenta por cento) do custo total previsto do evento ou projeto patrocinado.
Parágrafo único. A concessão de patrocínio em valor igual ou superior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), quando proveniente de órgão ou entidade do Poder
Executivo, dependerá de autorização prévia e fundamentada do Secretário Municipal de
Governo.
Art. 35. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos
suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do
orçamento, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026, Lei
Municipal n.º 5.467/2026, em virtude das despesas decorrentes da presente Lei.
$ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para os exercícios financeiros de 2026.
$ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei
Municipal n.º 5.466/2026, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o
quadriênio 2026-2029.
Art. 36. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber.
Art. 37. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.011/2013.
Art, 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
de vou de 2026.
Í