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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO
Nº___/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, que adote as providências necessárias
para instituir a concessão de passe livre no transporte coletivo
municipal às mães e pais atípicos em situação de baixa renda.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo assegurar melhores
condições de mobilidade urbana às famílias que possuem
dependentes com deficiência ou transtornos que demandem
acompanhamento permanente em consultas, terapias e
atividades essenciais.
A medida visa reduzir os impactos financeiros enfrentados por
essas famílias, promovendo inclusão social, dignidade e efetivo
acesso às políticas públicas.
Diante disso, necessário se faz a aprovação da presente
proposição.
Sala de Sessões, 24 de fevereiro de 2026.
Edson Chiquini
Vereador Autor
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