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Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto – Macaé-RJ
Telefone: (22) 2796-7800
REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora a expedição de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, com encaminhamento à Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana, solicitando informações detalhadas sobre as ações, metas e a
execução do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) no
âmbito do município de Macaé.
Para fins de fiscalização e acompanhamento da política de segurança viária, solicita-se:
1. Informar se o município de Macaé já formalizou a adesão ao PNATRANS junto
aos órgãos competentes e se possui um comitê gestor ou grupo de trabalho
específico para a implementação de suas diretrizes.
2. Relatório das ações executadas ou planejadas em conformidade com os pilares
do programa (Gestão da Segurança no Trânsito; Vias Seguras; Segurança dos
Veículos; Educação para o Trânsito; Atendimento às Vítimas e Fiscalização).
3. Apresentar as metas anuais estabelecidas para o município visando a redução
do índice de mortos e feridos por grupo de habitantes e por frota de veículos,
conforme preconiza a Lei Federal nº 13.614/2018.
4. Informar a origem dos recursos utilizados para o cumprimento das metas do
PNATRANS e se há aplicação direta de percentuais provenientes de multas de
trânsito em programas de educação e segurança viária vinculados ao plano.
5. Envio dos indicadores de monitoramento utilizados pela Secretaria para avaliar
a eficácia das medidas adotadas no último biênio.
Justificativa:
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de garantir que o município de
Macaé esteja plenamente alinhado às diretrizes da Lei Federal nº 13.614/2018, que
estabelece o compromisso nacional de reduzir substancialmente os índices de mortos e
feridos no trânsito brasileiro. Considerando que Macaé possui um fluxo logístico
intenso, impulsionado pela indústria de óleo e gás, e uma frota em constante expansão,
a implementação rigorosa dos pilares do PNATRANS torna-se uma medida de
responsabilidade institucional indispensável para a preservação da vida. A transparência
sobre o planejamento estratégico de segurança viária permite que este Legislativo
acompanhe se as intervenções urbanas, as campanhas educativas e as ações de
fiscalização estão sendo baseadas em evidências técnicas e nos conceitos modernos de
sistemas seguros.
Sala das Sessões, 15 de Março de 2026.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora- Autora
Elaboração: R.O
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