materia nº 209/2026

REQUERIMENTO _______/2026
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município,
solicitando informações e providências quanto ao procedimento adotado pelo
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Macaé para formalização de
oposição à Contribuição Assistencial Anual.
REQUER, ainda, que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se a Procuradoria Geral do Município tem conhecimento formal do
procedimento adotado pelo sindicato para recebimento das manifestações
de oposição à contribuição assistencial;
2. Se foi realizada alguma avaliação jurídica quanto à razoabilidade e
acessibilidade do procedimento, especialmente no que se refere:
○ ao curto período disponibilizado (16 a 20 de março de 2026);
○ à exigência de comparecimento exclusivamente presencial;
○ ao horário reduzido (08h às 12h);
3. Se há possibilidade de o Município promover mediação institucional junto
ao sindicato, visando a adoção de medidas que ampliem o acesso dos
servidores ao direito de oposição;
4. Se é possível recomendar ou propor alternativas, tais como:
○ ampliação do prazo para oposição;
○ extensão do horário de atendimento;
○ descentralização dos locais de atendimento;
○ disponibilização de meios digitais para formalização da oposição;
5. Quais medidas poderão ser adotadas para evitar filas excessivas,
aglomerações e prejuízos ao pleno exercício do direito de manifestação
dos servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a efetividade do direito de
livre manifestação dos servidores públicos municipais quanto à oposição à
Contribuição Assistencial Anual, conforme entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal no Tema 935/2023.
Embora a contribuição tenha sido regularmente aprovada em assembleia da
categoria, o procedimento atualmente adotado para formalização da oposição —
restrito a um curto período, com atendimento exclusivamente presencial, em
Endereço: Avenida Antônio Abreu,1805 - Horto (rua de acesso ao portão da frente da CMM)
Macaé/RJ. CEP: 27947-570 | Telefone: (22) 2796-7800 Ramal 320
horário reduzido e em único local — tem gerado grande preocupação entre os
servidores.
Relatos indicam a formação de filas extensas e dificuldades de acesso, o que
pode comprometer o exercício pleno e igualitário desse direito, especialmente para
servidores que se encontram em jornada de trabalho no mesmo horário ou que
possuem limitações de deslocamento.
Dessa forma, entende-se ser fundamental a atuação da Procuradoria Geral do
Município como mediadora institucional, buscando soluções que garantam
equilíbrio, legalidade, razoabilidade e acesso amplo ao direito de oposição,
evitando situações que possam configurar restrição indireta ao exercício de
direitos assegurados.
Assim, o presente requerimento visa assegurar transparência, respeito aos direitos
dos servidores e a adoção de medidas que promovam maior acessibilidade e
organização no processo.
Macaé, Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor
Jose Geraldo Jardim Filho
Vereador Tico Jardim
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