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REQUERIMENTO Nº________/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER
à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do
Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da Administração Pública, solicitando
informações sobre a existência e/ou a possibilidade de realização de estudo técnico e análise de
viabilidade visando à ampliação do acesso às vagas nas unidades do CEMEAS, de modo que estas
possam também ser disponibilizadas, além dos alunos da Educação Inclusiva, às demais crianças
regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que não disponham de condições
financeiras para custear atividades equivalentes na rede privada.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar informações sobre a possibilidade de
realização de estudo técnico e análise de viabilidade por parte do Poder Executivo Municipal, com
vistas à ampliação do acesso às vagas nas unidades do CEMEAS, de modo a contemplar também às
crianças regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino que não dispõem de condições
financeiras para custear atividades semelhantes na rede privada.
Os Centros Municipais de Atendimento Especializado (CEMEAS) exercem papel fundamental
no desenvolvimento educacional e social de crianças e adolescentes, oferecendo suporte especializado
que contribui significativamente para a inclusão, o aprendizado e a melhoria da qualidade de vida dos
alunos atendidos.
Entretanto, é notório que muitas famílias da rede pública municipal enfrentam limitações
financeiras que dificultam ou impedem o acesso a serviços complementares especializados fora da
rede pública. Diante desse cenário, torna-se relevante avaliar a possibilidade de ampliação do alcance
dessas unidades, promovendo maior equidade no acesso às políticas públicas educacionais.
Assim, a presente proposição visa fomentar a atuação do Poder Público na busca por soluções
que ampliem o atendimento educacional especializado, fortalecendo os princípios da inclusão social,
da igualdade de oportunidades e do direito à educação no Município de Macaé.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora
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