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GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2026
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, a criação de norma que obrigue estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços a fixarem, em local visível e de fácil acesso, cartaz com
código "QR Code" que direcione o consumidor diretamente ao texto atualizado
do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Justificativa: A medida visa modernizar o acesso à informação, garantindo que
o cidadão macaense possa exercer seus direitos de forma ágil. Além disso,
desonera o comerciante da necessidade de manter exemplares físicos muitas
vezes desatualizados, alinhando Macaé às práticas de cidades inteligentes e
transparentes.
Câmara Municipal de Macaé, 23 de março de 2026.
Nilton César Pereira Moreira
Vereador - CIDADANIA
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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