materia nº 631/2026

INDICAÇÃO Nº _____/2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao 
Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes da 
Administração, que seja realizado estudo técnico para a implantação de sistema de monitoramento escolar e 
controle de acesso nas entradas das escolas municipais, com registro da chegada e da saída dos alunos e 
disponibilização de ferramenta de acompanhamento aos pais ou responsáveis, observadas a viabilidade 
técnica, a segurança da informação e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Justificativa:
 A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo a realização de estudo técnico 
para implantação de sistema de monitoramento escolar e controle de acesso nas unidades da rede municipal 
de ensino, de modo a permitir maior segurança no ambiente escolar e mais tranquilidade aos pais e 
responsáveis quanto à chegada e à saída dos estudantes.
A adoção de ferramentas tecnológicas voltadas ao monitoramento escolar e ao acompanhamento do 
acesso às escolas pode contribuir para o aprimoramento da gestão escolar, para o fortalecimento da proteção 
dos alunos e para a melhoria da comunicação entre a escola e as famílias, permitindo acompanhamento mais 
eficiente da rotina de entrada e saída dos estudantes.
Trata-se de medida que pode auxiliar a Administração Pública na prevenção de falhas de controle de 
acesso, no aprimoramento da segurança nas unidades escolares e na modernização dos mecanismos de 
acompanhamento escolar, desde que sua implementação seja precedida de análise técnica adequada.
Ressalte-se, contudo, que eventual solução tecnológica a ser adotada deverá observar criteriosamente 
a legislação pertinente, especialmente as normas de proteção de dados pessoais, considerando que o 
tratamento de informações de crianças e adolescentes exige cuidados reforçados, além de avaliação quanto à 
necessidade, adequação, segurança, transparência e melhor interesse do aluno.
Dessa forma, a presente proposição não impõe modelo tecnológico específico, mas apenas sugere a 
realização de estudo pelo Poder Executivo, a quem caberá avaliar a melhor solução para atender ao interesse 
público, à realidade da rede municipal de ensino e às exigências legais aplicáveis.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
Leandra Lopes
Vereadora-autora