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REQUERIMENTO Nº_____ /2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Saúde, esclarecimentos acerca do cumprimento da Lei Federal nº 15.250/2025, que regulamenta a profissão de condutor de ambulância, classificando-os como profissionais de saúde, bem como estabelece diretrizes relacionadas à categoria.
Diante disso, requer:
Informar se o Município de Macaé já realizou a adequação da nomenclatura do cargo de “motorista de ambulância” para “condutor de ambulância”, conforme previsto na legislação federal;
Informar se os profissionais que exercem a função de condução de ambulâncias estão sendo formalmente reconhecidos como integrantes da área da saúde no âmbito do município;
Se os atuais motoristas/condutores de ambulância possuem Habilitação para conduzir veículos de transporte de pacientes;
Se a prefeitura realiza treinamento e reciclagem específicos conforme o código de trânsito Brasileiro;
Em afirmativo, qual a frequência de realização e quais foram as última datas dos cursos aplicados e o planejamento para os próximos;
Se existe cadastramento desses profissionais nos sistemas oficiais, pois trata-se de uma exigência legal? Qual sistema eles estão cadastrados?
Enviar evidências dos cursos e do sistema de cadastro oficial;
Caso os itens acima não tenham sido implementados em sua completude, enviar planejamento de adequação da referida Lei Federal;
Sala de Sessões, 25 de março de 2026
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
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