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INDICAÇÃO Nº_____ /2026
A Vereadora que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilização de vagas de estacionamento da Prefeitura em frente à Farmácia Municipal Central, situada no bairro Visconde de Araújo, com prioridade para pessoas idosas, pessoas com deficiência física (PCD) e pessoas com mobilidade reduzida, bem como para pacientes em retirada de medicamentos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender uma demanda recorrente da população que utiliza os serviços da Farmácia Municipal Central, especialmente pacientes em situação de vulnerabilidade, idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com mobilidade reduzida.
Atualmente, observa-se a ausência de vagas de estacionamento adequadas nas proximidades da unidade, o que dificulta significativamente o acesso dos usuários, muitos dos quais necessitam realizar a retirada periódica de medicamentos de uso contínuo. Tal situação gera transtornos, especialmente para aqueles que enfrentam limitações físicas ou que dependem de transporte particular para o deslocamento.
Sabe-se que o estacionamento já pertencente à Prefeitura, tem ficado com vagas ociosas e disponibilidade para que pacientes utilizam por um curto período de tempo, durante a retirada do medicamento.
Do ponto de vista legal, a presente proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como na competência municipal para organização do uso do solo urbano e ordenamento do trânsito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Macaé.
Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997) estabelece a necessidade de destinação de vagas especiais para idosos e pessoas com deficiência, reforçando a importância da adequação da infraestrutura urbana às necessidades desses grupos.
Experiências semelhantes em outros municípios demonstram que a criação de vagas específicas em unidades de saúde contribui significativamente para a melhoria do acesso aos serviços públicos, redução de atrasos no atendimento e maior comodidade aos usuários.
Do ponto de vista administrativo e orçamentário, trata-se de uma medida de baixo custo e alta efetividade, podendo ser implementada por meio de sinalização horizontal e vertical, eventualmente acompanhada de ajustes viários simples, sem necessidade de grandes intervenções estruturais.
Benefícios esperados:
• Melhoria no acesso à Farmácia Municipal
• Redução de dificuldades para pacientes com mobilidade reduzida
• Maior organização do fluxo de veículos no local
• Humanização do atendimento em saúde
Indicadores de impacto estimado:
• Aumento no número de atendimentos com acesso facilitado
• Redução de reclamações relacionadas à acessibilidade
• Maior rotatividade de veículos na área
Diante do exposto, torna-se evidente a relevância e urgência da presente indicação, como medida de promoção da acessibilidade e garantia de direitos básicos à população macaense.
Sala de Sessões, 25 de março de 2026
Dra. Mayara Rezende
Vereadora– Autora
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