materia nº 87/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no 
transporte coletivo urbano aos Guardas 
Municipais e Agentes de Trânsito do 
Município de Macaé, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica assegurada a gratuidade no uso do transporte 
coletivo urbano no Município de Macaé aos servidores ocupantes 
dos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito.
§1º O benefício de que trata o caput será concedido 
independentemente de estarem os servidores fardados ou em 
trajes civis.
§2º Para usufruir da gratuidade, será obrigatória a apresentação 
da carteira funcional válida e atualizada.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 2º A concessão do benefício tem por objetivos:
I – garantir melhores condições de mobilidade aos agentes 
públicos responsáveis pela segurança e ordenamento do trânsito;
II – ampliar a presença desses agentes nos espaços urbanos, 
contribuindo para a segurança da população;
III – valorizar os servidores públicos municipais no exercício de 
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Macaé Capital do Petróleo
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Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
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suas funções;
IV – otimizar a atuação preventiva e ostensiva no Município.
CAPÍTULO III - DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 3º As empresas concessionárias ou permissionárias do 
serviço de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a garantir o 
embarque gratuito dos beneficiários mediante apresentação da 
carteira funcional.
§1º Não poderá haver limitação de horários ou número de 
viagens.
§2º É vedada a imposição de qualquer constrangimento ao 
servidor no exercício do direito previsto nesta Lei.
CAPÍTULO IV - DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar medidas necessárias 
para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de 
concessão ou permissão, nos termos da legislação vigente.
§1º Eventuais compensações deverão observar:
I – a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões);
II – a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
§2º A concessão do benefício não poderá comprometer a 
continuidade e qualidade do serviço público.
CAPÍTULO V - DA BASE LEGAL
Art. 5º Esta Lei fundamenta-se:
I – no art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988, que 
atribui ao Município a organização e prestação do serviço de 
transporte coletivo;
II – nos princípios da administração pública previstos no art. 37 
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da Constituição Federal;
III – na Lei Orgânica do Município de Macaé;
IV – na legislação federal aplicável aos serviços públicos 
concedidos.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
60 (sessenta) dias, especialmente quanto aos procedimentos de 
identificação funcional.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar gratuidade no 
transporte coletivo urbano aos Guardas Municipais e Agentes de 
Trânsito do Município de Macaé, reconhecendo a relevância de 
suas funções para a segurança pública e organização urbana.
A medida contribui para ampliar a presença desses agentes 
em diferentes regiões da cidade, mesmo fora do horário 
estritamente operacional, fortalecendo o caráter preventivo de 
suas atividades. Além disso, representa uma forma de valorização 
profissional, com impacto positivo na eficiência do serviço 
público.
A proposta encontra respaldo na competência municipal 
para legislar sobre transporte coletivo, conforme previsto na 
Constituição Federal, bem como na possibilidade de adoção de 
políticas públicas voltadas à segurança urbana.
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Por fim, ressalta-se que a previsão de manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos garante a 
viabilidade jurídica e administrativa da medida.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos Nobres Vereadores.
Sala de Sessão, 24 de março de 2026.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR