ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Autoriza o Poder Executivo a
associar-se ao Conselho de
Turismo da Região Costa do Sol –
CONDETUR da Costa do Sol,
dispõe sobre sua participação
institucional e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ resolve:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se ao
Conselho de Turismo da Região Costa do Sol – CONDETUR da
Costa do Sol, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de
associação civil sem finalidade econômica, inscrita no CNPJ-ME
sob o nº 12.402.775/0001-72, Instância de Governança Regional
colegiada de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, voltada
ao desenvolvimento do turismo Regional.
§1º A participação do Município observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme disposto no art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
§2º O disposto nesta Lei também se fundamenta na Lei Federal nº
11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) atualizada pela Lei
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14.978/2024 – de 18 de setembro de 2024 (nova Lei Geral do
Turismo)
CAPÍTULO II- DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 2º A associação do Poder Executivo ao CONDETUR tem por
objetivos:
I – promover o desenvolvimento sustentável do turismo no
Município de Macaé dentro do Programa de Regionalização do
Turismo Brasileiro;
II – fortalecer a governança turística local e Regional;
III – integrar ações entre o Poder Público, a iniciativa privada e a
sociedade civil;
IV – contribuir para a formulação, implementação e avaliação do
Plano Nacional de Turismo - PNT;
V – fomentar a geração de emprego e renda por meio do turismo.
VI – incluir o Município de Macaé no Mapa do Turismo Brasileiro
através da Região Turística da Costa do Sol coordenado pelo
CONDETUR.
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Poder Executivo participará do CONDETUR por meio do
representante de Turismo, designado pelo Prefeito Municipal.
§1º A representação deverá incluir, preferencialmente,
membros da área de turismo.
§2º A representação do Município de Macaé no CONDETUR
será através do secretário de turismo (ou secretário de pasta
equivalente), em que terão direito a voz e voto, para um
titular e um suplente, na forma do regimento interno do
CONDETUR.
CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
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Art. 4º Compete ao Poder Executivo, no âmbito de sua
participação no CONDETUR:
I – propor diretrizes para políticas públicas de turismo;
II – apoiar técnica e administrativamente o CONDETUR;
III – celebrar convênios, termos de cooperação, termos de fomento
e parcerias público /privadas;
IV – colaborar na captação de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e internacionais;
V – incentivar programas de qualificação profissional no setor
turístico e outros.
CAPÍTULO V - DO APOIO INSTITUCIONAL E FINANCEIRO
Art. 5º O Poder Executivo poderá prestar apoio a CONDETUR,
mediante:
I – cessão de servidores, quando necessário;
II – disponibilização de espaço físico;
III – apoio logístico e administrativo;
IV – repasse de recursos financeiros, observada a legislação
vigente.
§1º Eventuais repasses financeiros deverão observar as
normas da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
§2º A formalização de repasses dependerá de instrumento
jurídico adequado.
Art. 6° O valor atual aprovado pelo CONDETUR para todos os
Municípios associados, categorizados como Municípios Turísticos
pelo Ministério do Turismo (atual classificação de Macaé), é uma
anuidade de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais) que
será paga através de boleto bancário emitido pelo CONDETUR da
Costa do Sol.
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§1° Este valor poderá receber reajustes de acordo com a
tesouraria do CONDETUR, sendo o índice deste reajuste
aprovado em Assembleia Geral, comprovado em Ata
Registrada, sendo admitido imediatamente o novo valor.
CAPÍTULO VI- DA GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA
Art. 7º A atuação do Município no CONDETUR deverá observar:
I – transparência na gestão e aplicação de recursos;
II – participação social;
III - publicidade dos atos e decisões;
IV – prestação de contas periódica.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conferir maior segurança
jurídica e institucional à participação do Município no Conselho
de Turismo da Região Costa do Sol, alinhando-se às políticas
públicas do turismo nacional, conduzidas e orientadas pelo
Ministério do Turismo nas regiões turísticas do país, seguindo as
diretrizes do Programa de Regionalização do Turismo e da Política
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Nacional de Turismo e aos princípios constitucionais da
administração pública.
Urge ressaltar, que a sede do CONDETUR é no município de
Macaé, no palácio do comércio “Associação Comercial e Industrial
de Macaé”, localizada na Avenida Rui Barbosa, 270, sala 303,
Centro, Macaé, RJ, CEP:27.910-362.
A formalização dessa associação fortalece a governança do
setor, permitindo maior integração entre o Poder Público, a
sociedade civil organizada e ao Terceiro Setor, além de ampliar a
capacidade de planejamento estratégico e captação de recursos.
O Município de Macaé possui significativos Produtos
Turísticos, sendo essencial a adoção de mecanismos
institucionais que promovam o desenvolvimento sustentável, a
diversificação econômica e a geração de emprego e renda.
A presente proposta encontra respaldo na Lei Orgânica
Municipal, na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional pertinente, garantindo plena legalidade à
atuação do Poder Executivo no âmbito do CONDETUR.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dos Nobres Vereadores.
Sala de Sessão, 24 de março de 2026.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR