ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
“Cria o aplicativo ADOTE UM
AMIGO, destinado à promoção da
adoção de animais, à divulgação
de pets perdidos e à proteção
animal no Município de Macaé/RJ,
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais, aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o aplicativo ADOTE UM AMIGO, com o objetivo
de facilitar a adoção responsável de animais, apoiar o reencontro
de animais perdidos, divulgar campanhas de castração e
vacinação, e estimular a conscientização sobre a causa animal no
Município de Macaé.
Art. 2º O aplicativo será público, gratuito e digital, com versões
para smartphones (Android e iOS) e acesso web, e deverá conter,
no mínimo, as seguintes funcionalidades:
I – cadastro de animais disponíveis para adoção (cães, gatos e
outros) com fotos, histórico e dados de saúde;
II – localização de feiras de adoção, abrigos municipais e parceiros
(ONGs, protetores independentes);
III – canal de divulgação de animais perdidos e encontrados, com
sistema de geolocalização e contato direto;
IV – agenda de castrações, vacinações e campanhas educativas
promovidas pela Prefeitura ou parceiros;
V – orientações sobre adoção responsável, posse consciente,
cuidados com animais e legislação municipal;
VI – canal para denúncia de maus-tratos, com encaminhamento
direto aos órgãos competentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º A administração do aplicativo ficará sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Proteção Animal, ou da Secretaria de
Meio Ambiente, com apoio de:
I – ONG’s e protetores cadastrados;
II – clínicas veterinárias e instituições de ensino ligadas à causa
animal;
III – secretaria Municipal de Comunicação, para divulgação e
mobilização.
Art. 4º A Prefeitura poderá firmar parcerias com:
I – abrigos, lares temporários, clínicas veterinárias e organizações
de proteção animal;
II – empresas privadas, instituições de ensino e desenvolvedores
de tecnologia para criação e manutenção do aplicativo;
III – órgãos estaduais e federais para apoio às ações de saúde e
controle populacional de animais.
Art. 5º O Poder Executivo deverá promover campanhas periódicas
de divulgação do aplicativo, inclusive com foco em escolas,
bairros periféricos e zona rural, incentivando a adoção consciente
e a proteção dos animais em situação de rua ou abandono.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Município,
podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, com definição de critérios de cadastro, verificação
de dados e procedimentos para adoção.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Justificativa:
A cidade de Macaé enfrenta uma crescente demanda por ações
públicas de proteção animal, com aumento de animais em
situação de rua, abandono e dificuldade de adoção.
O aplicativo “Adote um Amigo” será uma ferramenta digital de
acolhimento, resgate e adoção, conectando abrigos, ONGs,
protetores independentes e cidadãos de forma prática,
transparente e responsável.
Além de facilitar a adoção e a localização de animais perdidos, o
aplicativo fortalecerá campanhas de castração, vacinação e
educação ambiental, promovendo uma cidade mais consciente,
solidária e comprometida com o bem-estar animal.
Sala de Sessões, 22 de julho de 2025
Edson Chiquini
Vereador- Autor