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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o programa “Bairro Legal –
Passando Macaé a Limpo” no
município de Macaé e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé o
programa “Bairro Legal – Passando Macaé a Limpo”, com o
objetivo de promover ações integradas de limpeza urbana,
organização, manutenção dos espaços públicos e conscientização
ambiental nos bairros do município.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – realizar mutirões periódicos de limpeza em ruas, praças,
parques, áreas verdes e demais espaços públicos;
II – implantar sistemas eficientes de coleta de resíduos sólidos,
incluindo a coleta seletiva e pontos de descarte adequado;
III – promover a manutenção e conservação dos espaços públicos,
como calçadas, iluminação, mobiliário urbano e áreas de lazer;
IV – desenvolver campanhas educativas voltadas para o correto
descarte de lixo, reciclagem, preservação ambiental e cidadania;
V – estimular a participação da comunidade, associações de
moradores, escolas e comércio local nas ações do programa;
VI – firmar parcerias com entidades da sociedade civil, iniciativa
privada e órgãos públicos para execução e ampliação das ações.
Art. 3º A execução do programa será realizada pelas secretarias municipais
competentes, especialmente:
I -Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III -Secretaria Municipal de Educação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV - Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a criação de um comitê
gestor do programa, composto por representantes das secretarias
envolvidas, associações comunitárias e órgãos parceiros, para
planejar, acompanhar e avaliar as ações do “Bairro Legal –
Passando Macaé a Limpo”.
Art. 5º Fica autorizado o uso de recursos próprios do município,
bem como de recursos provenientes de convênios, doações e
parcerias para a execução do programa.
Art. 6º O Poder Executivo apresentará relatório semestral à
Câmara Municipal contendo o balanço das ações realizadas,
indicadores de limpeza, participação comunitária e impactos
alcançados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A presente proposição visa institucionalizar o programa
“Bairro Legal – Passando Macaé a Limpo”, uma iniciativa que
busca promover a limpeza urbana, a organização dos espaços
públicos e a conscientização ambiental em toda a cidade.
Macaé, como importante polo regional, enfrenta desafios na
gestão de resíduos e conservação dos bairros, impactando
diretamente na qualidade de vida da população e na preservação
ambiental.
Com ações integradas e participação popular, o programa
pretende garantir bairros mais limpos, organizados e
sustentáveis, reforçando o compromisso do poder público com o
bem-estar dos cidadãos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Sala de Sessões, 16 de julho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
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