PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO À MISOGINIA E À
VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO
AMBIENTE DIGITAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção à Misoginia e à Violência de Gênero no
Ambiente Digital no âmbito do Município de Macaé, com o objetivo de promover ações de prevenção,
conscientização, educação e enfrentamento de práticas discriminatórias, ofensivas ou violentas contra
mulheres em ambientes digitais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se misoginia toda ação, manifestação, comportamento ou
conduta que expresse ódio, aversão, desprezo, discriminação ou desvalorização da mulher em razão de
sua condição feminina, especialmente quando praticada ou difundida por meio da internet, redes
sociais ou outros ambientes digitais.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – promover a prevenção e o enfrentamento à misoginia e à violência de gênero no ambiente digital;
II – estimular a cultura do respeito, da igualdade de gênero e da dignidade da mulher no espaço virtual;
III – incentivar o uso responsável, ético e seguro da internet e das redes sociais;
IV – prevenir a disseminação de conteúdos, narrativas ou práticas que incentivem o ódio, a hostilidade,
a discriminação ou a violência contra mulheres em ambientes digitais;
V – promover a conscientização da sociedade acerca dos impactos da violência digital e da misoginia
na vida das mulheres.
VI – fortalecer ações educativas voltadas à promoção da cidadania digital e do respeito aos direitos
humanos.
Art. 4º A Política Municipal de Prevenção à Misoginia e à Violência de Gênero no Ambiente Digital
poderá ser implementada, entre outras ações, por meio de:
I – promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito às mulheres e a
prevenção da violência de gênero no ambiente digital;
II – realização de palestras, seminários, debates e outras atividades educativas em instituições de
ensino, espaços comunitários e demais ambientes de formação cidadã, voltadas à promoção da
igualdade de gênero e da convivência respeitosa no ambiente virtual;
III – incentivo à produção e divulgação de conteúdos educativos voltados à prevenção da violência
digital contra mulheres;
IV – promoção de ações de orientação à população acerca da identificação e denúncia de práticas de
violência digital e conteúdos misóginos;
V – incentivo à realização de estudos, levantamentos e diagnósticos que contribuam para a
compreensão e prevenção da misoginia no ambiente digital;
VI – estímulo a iniciativas educativas voltadas à prevenção da radicalização digital baseada em
discursos e ódio, discriminação ou hostilidade contra mulheres;
VII – promoção de ações que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, equidade de
gênero e convivência democrática nas redes sociais e demais ambientes digitais;
VIII – incentivo à elaboração, produção e divulgação de materiais educativos e informativos, inclusive
cartilhas, guias e conteúdos digitais, destinados à conscientização da população sobre cidadania digital,
prevenção da misoginia e combate à violência de gênero no ambiente virtual.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação ou
outros instrumentos com instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil e
demais entidades interessadas, com vistas ao desenvolvimento de ações relacionadas aos objetivos
desta Lei.
Art. 6º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas em articulação com políticas
públicas municipais já existentes voltadas à promoção dos direitos das mulheres, à prevenção da
violência de gênero e à educação digital.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de Prevenção à
Misoginia e à Violência de Gênero no Ambiente Digital no Município de Macaé, com foco na
promoção de ações educativas, preventivas e de conscientização social acerca do respeito às mulheres
e da construção de uma cultura digital baseada na cidadania, na responsabilidade e na dignidade da
pessoa humana.
Nos últimos anos, observa-se um crescimento significativo de manifestações de violência,
hostilidade e discriminação contra mulheres em ambientes virtuais, especialmente por meio de redes
sociais, plataformas digitais e comunidades online. Esse fenômeno tem sido objeto de preocupação em
diversos países e também no Brasil, uma vez que a internet, embora represente importante instrumento
de comunicação e democratização da informação, também pode ser utilizada como meio de
disseminação de discursos de ódio, ataques misóginos e práticas de violência psicológica contra
mulheres.
A misoginia, entendida como a manifestação de ódio, desprezo ou discriminação contra
mulheres em razão de sua condição feminina, manifesta-se frequentemente por meio de ataques
virtuais, exposição vexatória, humilhação pública, desqualificação da capacidade intelectual das
mulheres, disseminação de conteúdos ofensivos e incentivo à hostilidade e à violência de gênero. Essas
práticas produzem impactos profundos na saúde psicológica das vítimas e contribuem para a
perpetuação de uma cultura de desigualdade e intolerância.
Diversos estudos e debates contemporâneos têm chamado atenção para o crescimento de
comunidades virtuais e conteúdos disseminados em redes sociais que promovem discursos misóginos,
hostilidade contra mulheres e a naturalização de práticas de violência de gênero.
Entre esses fenômenos, tem-se observado a atuação de grupos e movimentos digitais
associados à chamada cultura “red pill”, expressão utilizada em determinados espaços da internet para
designar comunidades que difundem visões extremamente negativas e desumanizadoras sobre as
mulheres, muitas vezes incentivando comportamentos discriminatórios e a rejeição de valores de
igualdade de gênero.
Embora tais manifestações ocorram majoritariamente no ambiente virtual, seus reflexos
ultrapassam o espaço digital, podendo influenciar comportamentos sociais, especialmente entre jovens
e adolescentes expostos a esse tipo de conteúdo.
Diante desse cenário, torna-se fundamental que o Poder Público desenvolva políticas públicas
voltadas à prevenção dessas práticas, especialmente por meio de ações educativas e de conscientização
social. A presente proposta busca exatamente fortalecer iniciativas que promovam a cidadania digital,
o respeito às mulheres e a prevenção de comportamentos discriminatórios e violentos no ambiente
virtual.
No que tange à constitucionalidade da iniciativa parlamentar para apresentação da presente
política pública, cabe dizer que a proposição visa tão somente dispor sobre regras gerais sobre a
Política Municipal de Prevenção à Misoginia e à Violência de Gênero no Ambiente Digital no âmbito
do Município de Macaé, sendo que a sua forma de organização, execução deverá ser regulamentada
pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º do Projeto de Lei em comento.
Cumpre destacar que a iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, especialmente no
art. 30, incisos I e II, que atribuem aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, a presente
proposição não cria tipos penais nem estabelece sanções criminais, matéria que é de competência
privativa da União, limitando-se a instituir diretrizes de política pública voltadas à educação, à
prevenção e à conscientização social.
A proposta também dialoga com importantes marcos normativos de proteção às mulheres,
como a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que reconhece a violência contra a mulher
como grave violação de direitos humanos e estabelece a responsabilidade do Estado na implementação
de políticas públicas voltadas à sua prevenção e enfrentamento.
Caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de
iniciativa, devo informar que o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de
políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da
criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a
ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e
paternidade.
Vejamos o voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, no AgR no RE nº 290.549/RJ, que
corroboram a tese até aqui demonstrada, a saber: a constitucionalidade do Projeto de Lei quando da
criação de diretrizes gerais para execução de políticas públicas.
A priori, trago a conhecimento dos nobres pares a ementa.
Vejamos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a
instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade
esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a
análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da
lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo meu).
Ademais, atente-se para o trecho proferido pelo voto do Ministro-Relator na
oportunidade.
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece
prosperar. Isso porque, ao contrário do asseverado pelo agravante, a edição da
referida lei, decorrente de iniciativa parlamentar, não representou invasão da
esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local. A leitura das
normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto
não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei
apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros
públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as
vias designadas pelos moradores para a realização do programa. Vê-se, portanto,
que a competência do Chefe do Poder Executivo local para disciplinar o uso das
vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela
referida lei. (grifo meu).
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o
próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o parlamentar pode criar políticas públicas em
âmbito municipal.
Nesse contexto, o projeto propõe a implementação de campanhas educativas, palestras, debates,
produção de materiais informativos e outras iniciativas de conscientização social, inclusive por meio
da elaboração de cartilhas e conteúdos educativos voltados à promoção da cidadania digital e ao
combate à misoginia no ambiente virtual.
Dessa forma, a iniciativa contribui para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de gênero, ao respeito aos direitos humanos e à construção de uma sociedade
mais justa, democrática e igualitária, especialmente no ambiente digital, que hoje ocupa papel central
na vida social contemporânea.
Por todo o exposto, considerando a relevância social da matéria e seu alinhamento com os
princípios constitucionais de proteção da dignidade da pessoa humana e promoção da igualdade,
espera-se contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora