PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES
EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO
TEMA TRANSVERSAL NAS UNIDADES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a promoção de ações educativas de prevenção à violência contra a
mulher, no âmbito das unidades da rede municipal de ensino, em conformidade com a legislação
federal vigente, especialmente a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, sem prejuízo da abordagem
de outras formas de violência, especialmente aquelas que atingem crianças e adolescentes.
Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas em consonância com a legislação federal
vigente, especialmente no que se refere à inclusão da temática da prevenção à violência contra a
mulher como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
§ 1º A abordagem de que trata o caput será considerada no desenvolvimento dos projetos pedagógicos
e nas práticas educacionais das unidades escolares, respeitada a autonomia pedagógica e as diretrizes
do sistema de ensino.
§ 2º As ações poderão contemplar conteúdos relacionados à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), abordando noções sobre os direitos das mulheres, as formas de violência e os
mecanismos de proteção existentes.
Art. 3º As ações poderão ser desenvolvidas por meio de atividades pedagógicas, campanhas
educativas, palestras, projetos interdisciplinares e outras iniciativas que promovam a conscientização
da comunidade escolar.
Parágrafo único. As atividades poderão envolver estudantes, profissionais da educação, famílias e a
comunidade em geral.
Art.4º São objetivos desta Lei:
I – contribuir para a conscientização da comunidade escolar acerca da prevenção e do combate à
violência contra a mulher;
II – fomentar a reflexão crítica entre estudantes e profissionais da educação sobre a igualdade de
gênero e os direitos humanos;
III – divulgar os mecanismos legais de proteção às mulheres, especialmente os previstos na Lei nº
11.340/2006;
IV – incentivar a identificação e o encaminhamento adequado de situações de violência;
V – promover a cultura de respeito, equidade e não violência nas relações sociais.
VI – estimular a conscientização sobre a prevenção de outras formas de violência, especialmente
aquelas que atingem crianças e adolescentes, no ambiente escolar.
Art. 5º Fica incentivada a realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no
mês de março, nas unidades da rede municipal de ensino.
Art. 6º O Poder Público Municipal poderá incentivar a realização de ações educativas, palestras e
campanhas sobre a temática de que trata esta Lei, podendo contar com a participação de profissionais
especializados e instituições da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à execução desta Lei, no que
couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo adequar o Município de Macaé às diretrizes
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.164/2021, que incluiu a temática da prevenção à violência contra a
mulher como conteúdo transversal nos currículos da educação básica.
A iniciativa busca fortalecer o papel da escola na formação cidadã, promovendo valores de
respeito, igualdade de gênero e direitos humanos, contribuindo para a prevenção da violência desde as
fases iniciais da educação.
A proposta respeita a autonomia do Poder Executivo e do sistema municipal de ensino, ao não
interferir diretamente na organização curricular, limitando-se a estabelecer diretrizes e incentivar a
implementação de ações educativas.
A proposta também se harmoniza com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),
especialmente no que se refere à promoção de medidas educativas e preventivas no âmbito social.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada, absolutamente nada,
interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque sua regulamentação ficará a
cargo do órgão competente do Poder Executivo, nos termos do art. 7º do Projeto de Lei em comento.
Noutras palavras, todo e qualquer impacto orçamentário e financeiro que o Projeto de Lei venha a
gerar somente poderá ser mensurado quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Dessa forma, a medida encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos arts. 30, I
e II, bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 917), sendo plenamente
constitucional.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora