PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EXIBIÇÃO DE CAMPANHAS
EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO DA
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NAS
ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS
CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de campanhas educativas de conscientização, prevenção e
combate à violência contra a mulher, a serem veiculadas na abertura de shows e eventos culturais
realizados no âmbito do Município de Macaé.
Art. 2° É obrigatória a exibição de vídeos educativos para fins de conscientização, prevenção e
combate à violência contra a mulher, na abertura de todos os shows artísticos e eventos culturais com
aglomeração de público superior a cem pessoas no Município de Macaé.
§ 1º Entende-se por eventos culturais, shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros
acontecimentos similares, exceto aqueles que, por ventura, já forem regulamentados por lei específica.
§ 2° Os vídeos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um minuto.
§ 3° A projeção dos vídeos educativos deverá ser feita em telas capazes de permitir a visualização de
seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento cultural.
Art. 3° Nos shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no Município de Macaé
em que não seja possível a projeção de vídeos, deverá ser realizada transmissão de áudios ou leitura de
textos com conteúdo educativo de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher.
§ 1° Os áudios ou textos de que trata o caput deste artigo deverão ter duração de, no mínimo, um
minuto.
§ 2° A transmissão dos áudios e leitura dos textos deverão ser feitos com volume do som capazes de
permitir a audição de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o show ou o evento
cultural.
Art. 4º A criação dos vídeos, áudios e textos educativos serão de responsabilidade dos produtores de
shows e eventos culturais realizados no Município de Macaé.
Art. 5° A concessão do alvará para cada evento estará condicionada a assinatura, pelo promotor do
mesmo, do termo de ciência e compromisso de veiculação de vídeo, áudio e texto pertinente, nos
termos do artigo 1º.
Parágrafo único. O pedido de alvará, por parte do produtor de cada evento, deverá estar instruído com
a documentação relativa às exigências desta Lei, inclusive uma mostra do vídeo, áudio e texto a ser
exibido, que permanecerá arquivada para fins de fiscalização.
Art. 6° O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator à multa no valor de 25 UFMs
aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 8º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no âmbito do Município de Macaé, a
obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção e combate à violência contra a
mulher na abertura de shows e eventos culturais realizados no município.
A proposta parte do entendimento de que a violência contra a mulher é um problema grave e
ainda muito presente na sociedade, sendo necessário investir não apenas em punições, mas também em
ações de prevenção e conscientização. A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana e
a igualdade entre homens e mulheres, o que reforça a importância de iniciativas como esta.
É evidente que muitas situações de violência poderiam ser evitadas com mais informação e
conscientização. Por isso, levar esse tipo de mensagem a espaços com grande público, como shows e
eventos culturais, é uma forma eficiente de atingir muitas pessoas ao mesmo tempo e promover
reflexão sobre o tema.
Nesse sentido, o projeto propõe que, antes do início desses eventos, sejam exibidos vídeos,
reproduzidos áudios ou feitas leituras de textos com conteúdo educativo. Trata-se de uma medida
simples, de fácil aplicação e com grande potencial de impacto social.
Importante destacar que o projeto não cria cargos, não impõe estrutura administrativa
específica nem gera despesas obrigatórias ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes
gerais de política pública, cuja regulamentação ficará a cargo do Executivo Municipal, no que couber.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que no tocante à reserva
de iniciativa referente à organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos Territórios federais
(ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 4.12.2009).
No aspecto formal, a proposição encontra respaldo no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
especialmente nas áreas da educação e da saúde, não havendo vício de iniciativa.
Contudo, caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de
iniciativa, devo informar que proposição aqui apresentada é idêntica e inspirada na Lei Municipal nº
14.730/2024, do município de São José do Rio Preto, São Paulo. Essa Lei, inclusive, foi levada ao
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na ADI nº. 2083266-74.2025.8.26.0000, que reconheceu a
sua constitucionalidade. Importante ressaltar que, a referida decisão encontra-se em anexo no sistema
SAPL desta casa legislativa.
Dessa forma, a medida contribui para ampliar a conscientização da população, ajudando a
prevenir a violência e a promover mais respeito e segurança para as mulheres.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
proposta.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora