PROJETO DE LEI Nº ________/2026
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COMO
INSTRUMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DO
AGOSTO LILÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Projeto Banco Vermelho, como
instrumento de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher, a ser desenvolvido em
espaços públicos de grande circulação de pessoas.
Art. 2º O Projeto Banco Vermelho tem por finalidade promover a conscientização da população sobre
a violência contra a mulher, visando:
I – estimular a reflexão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – divulgar canais de denúncia e atendimento às vítimas, especialmente a Central de Atendimento à
Mulher – Ligue 180, bem como os serviços e equipamentos públicos municipais integrantes da rede de
proteção à mulher, por meio dos órgãos competentes.
III – incentivar a prevenção e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do Município;
IV – fortalecer a cultura de respeito, proteção e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 3º O Projeto Banco Vermelho poderá ser implementado, entre outras ações, por meio de:
I – instalação de bancos na cor vermelha em locais públicos de grande circulação de pessoas, contendo
frases que estimulem a reflexão sobre a violência contra a mulher, bem como informações sobre canais
de denúncia e atendimento às vítimas;
II – realização de projetos e campanhas educativas em espaços públicos, escolas, equipamentos
culturais, terminais de transporte e demais locais de ampla circulação;
III – promoção de ações, eventos e atividades no âmbito do Agosto Lilás, com foco na conscientização
e no enfrentamento da violência contra a mulher;
IV – incentivo à participação da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades em
iniciativas voltadas à temática;
V – incentivo, reconhecimento e eventual premiação de iniciativas, projetos e boas práticas voltadas à
conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher, observadas as
disponibilidades orçamentárias e a legislação aplicável.
Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá por meio dos órgãos competentes da
Administração Pública Municipal, podendo contar com a participação da sociedade civil, instituições
de ensino, entidades públicas e privadas e demais parceiros.
Art. 5º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à execução desta Lei, no que
couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de março de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Macaé, o Projeto
Banco Vermelho, como instrumento de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher,
alinhado às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.942/2024.
O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços
públicos de grande circulação, contendo mensagens que estimulem a reflexão da sociedade acerca da
violência de gênero, bem como a divulgação de canais de denúncia e atendimento às vítimas, como o
Ligue 180, articulando-se, ainda, com os serviços e iniciativas já existentes no Município voltados à
proteção e acolhimento das mulheres, de modo a ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede
local de enfrentamento à violência.
Trata-se de uma ação simbólica, de baixo custo e alto impacto social, que contribui para dar
visibilidade a um tema de extrema relevância, promovendo a conscientização coletiva e incentivando a
denúncia e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Além disso, a proposta prevê a realização de campanhas educativas, especialmente no âmbito
do Agosto Lilás, fortalecendo as políticas públicas já existentes e ampliando o alcance das ações de
prevenção.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I e II, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, suplementar a legislação
federal e a estadual, no que couber, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada, absolutamente nada,
interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque a regulamentação e
acompanhamento deste programa municipal ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo,
nos termos do art. 5º do Projeto de Lei em comento. Noutras palavras, todo e qualquer impacto
orçamentário e financeiro que o Projeto de Lei venha a gerar somente poderá ser mensurado quando da
sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Por fim, a proposição também incentiva o reconhecimento de iniciativas da sociedade civil
voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, promovendo o engajamento comunitário e o
fortalecimento da rede de proteção.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público da matéria, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora