PROJETO DE LEI Nº ________/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO E FOMENTO AO
ARTESANATO E ÀS MANUALIDADES NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização e Fomento ao Artesanato e às
Manualidades, com a finalidade de reconhecer, apoiar, promover e fortalecer as atividades artesanais e
manuais como expressão cultural, social e econômica do Município de Macaé.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – Artesanato: toda atividade predominantemente manual de produção, transformação ou elaboração
de bens, com predominância de intervenção individual do artesão sobre a matéria-prima, podendo
incorporar ferramentas e máquinas de uso simples, desde que o trabalho mantenha seu caráter artesanal
e preserve técnicas e tradições culturais.
II – Manualidades: trabalhos manuais que resultam em peças utilitárias ou decorativas, produzidas com
diversas técnicas, materiais e ferramentas, de caráter autoral ou criativo, sem finalidade industrial,
podendo incluir trabalhos que não são considerados na base conceitual do artesanato brasileiro, tais
como, costura criativa, confecção de laços, montagem de acessórios (bijuterias), trabalhos com feltro,
saboaria, velas artesanais, entre outros.
Parágrafo único. As manualidades abrangem tanto técnicas tradicionais quanto contemporâneas, desde
que realizadas de forma manual e em pequena escala.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Valorização e Fomento ao Artesanato e às
Manualidades:
I – valorizar, promover e preservar o artesanato como expressão cultural e identitária do Município,
assegurando a continuidade de suas técnicas tradicionais e saberes culturais;
II – reconhecer e estimular as manualidades enquanto linguagem criativa e atividade econômica
sustentável;
III – fomentar a geração de renda e o desenvolvimento da economia criativa;
IV – preservar técnicas tradicionais do artesanato e incentivar a inovação na produção manual;
V – estimular a realização de feiras, exposições e outras iniciativas voltadas à divulgação da produção
artesanal e manual;
VI – promover mecanismos de reconhecimento, qualificação e divulgação de artesãos e manualistas do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 4º A Política Municipal de Valorização e Fomento ao Artesanato e às Manualidades poderá ser
implementada, entre outras ações, por meio de:
I – incentivo à produção artesanal e às manualidades como forma de geração de renda, valorização
cultural e desenvolvimento econômico local;
II – promoção e apoio à participação de artesãos e manualistas do Município em feiras, exposições,
eventos, mostras e demais iniciativas de divulgação e comercialização de seus produtos;
III – inclusão do trabalho artesanal no calendário Municipal e em eventos turisticos do Município bem
como em feiras de grande porte garantindo espaços de destaque;
IV – estímulo à qualificação, capacitação e aperfeiçoamento técnico dos artesãos e manualistas, por
meio de cursos, oficinas e outras atividades formativas;
V – apoio a produção artesanal mantendo parcerias que busquem apoiar o artesão em projetos,
formação e suporte logísticos;
VI – promoção de ações de identificação, cadastramento e mapeamento dos artesãos e manualistas do
Município, bem como intensificar o trabalho de emissão e atualizaçao da Carteira Nacional do Artesão
com a finalidade de subsidiar políticas públicas de valorização, fomento, apoio e divulgação do setor;
VII – incentivo à organização coletiva dos artesãos e manualistas, inclusive por meio de associações,
cooperativas e outras formas de organização social;
VIII – estímulo à utilização de matérias-primas locais, técnicas tradicionais e práticas sustentáveis na
produção artesanal;
IX – da implementação de mecanismos de apoio logístico e financeiro destinados a viabilizar a
participação de artesãos em eventos realizados fora do Município, na qualidade de representantes da
cidade de Macaé;
X – incentivo à adoção de mecanismos de identificação do artesão ou manualista e de seus produtos,
inclusive por meio de carteira, selo, certificado ou instrumento equivalente que contribua para a
valorização e autenticidade da produção artesanal local.
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais eventualmente coletados para fins de identificação,
cadastramento ou emissão de carteira ou instrumento equivalente deverá observar as disposições da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD),
garantindo-se a finalidade específica, a confidencialidade, a segurança, a não discriminação e o acesso
restrito às informações, vedada a utilização para fins distintos daqueles previstos nesta Lei.
Art. 5º O Poder Público Municipal, na formulação e execução de ações de fomento ao setor,
observará, sempre que possível, a valorização e priorização dos artesãos e manualistas do Município
em feiras, eventos, exposições, capacitações e demais iniciativas correlatas.
Art. 6º Constitui diretriz da Política Municipal o estímulo à utilização, na forma da legislação
aplicável, de espaços públicos adequados para exposição, divulgação e comercialização de produtos
artesanais e manuais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto
nesta Lei, no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
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Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Valorização e
Fomento ao Artesanato e às Manualidades no Município de Macaé, reconhecendo essas atividades
como importantes expressões culturais, sociais e econômicas da população.
O artesanato e os trabalhos manuais representam manifestações tradicionais da cultura local,
transmitindo conhecimentos, técnicas e saberes que muitas vezes passam de geração em geração. Além
de seu valor cultural, essas atividades também desempenham papel relevante na geração de renda e na
promoção da economia criativa.
No Município de Macaé, diversos artesãos e manualistas desenvolvem trabalhos de grande
valor artístico e cultural, contribuindo para a identidade cultural da cidade, bem como para o
fortalecimento do turismo, da economia local e da valorização das tradições populares.
Nesse sentido, a presente proposta busca estabelecer diretrizes para que o Poder Público
incentive a valorização, a divulgação e o fortalecimento dessas atividades, estimulando a realização de
feiras, exposições, eventos culturais, ações de capacitação e outras iniciativas voltadas ao
desenvolvimento do setor.
A proposta também reconhece a importância da adoção de instrumentos que permitam
identificar e mapear os artesãos e manualistas do Município, bem como mecanismos de identificação
que facilitem sua participação em feiras, eventos e demais iniciativas de incentivo e promoção da
atividade artesanal.
No que tange à constitucionalidade da iniciativa parlamentar para apresentação da presente
política pública, cabe dizer que a proposição visa tão somente dispor sobre regras gerais sobre a
Política Municipal de Valorização e Fomento ao Artesanato e às Manualidades, sendo que a sua forma
de organização, execução deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, nos termos do art. 7º do
Projeto de Lei em comento.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal,
segundo o qual compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria.
Caso ainda reste alguma dúvida aos nobres parlamentares sobre a ausência de vício de
iniciativa, devo informar que o STF considerou constitucional dois casos que envolvem a criação de
políticas públicas por meio de lei de iniciativa parlamentar. O primeiro e mais recente é o caso da
criação do Programa Rua da Saúde, julgado por meio de AgR no RE nº 290.549/RJ, e o segundo é a
ADI nº 3.394/AM que trata da criação de programa de gratuidade de testes de maternidade e
paternidade.
Vejamos o voto do Ministro-Relator Dias Toffoli, no AgR no RE nº 290.549/RJ, que
corroboram a tese até aqui demonstrada, a saber: a constitucionalidade do Projeto de Lei quando da
criação de diretrizes gerais para execução de políticas públicas.
A priori, trago a conhecimento dos nobres pares a ementa.
Vejamos:
Agravo regimental no recurso extraordinário. Lei de iniciativa parlamentar a
instituir programa municipal denominado “rua da saúde”. Inexistência de vício de
iniciativa a macular sua origem. 1. A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade
esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 2. Inviável a
análise de outra norma municipal para aferição da alegada inconstitucionalidade da
lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo meu).
Ademais, atente-se para o trecho proferido pelo voto do Ministro-Relator na
oportunidade.
O EXMO. SR. MINISTRO DIAS TOFFOLI: O inconformismo não merece
prosperar. Isso porque, ao contrário do asseverado pelo agravante, a edição da
referida lei, decorrente de iniciativa parlamentar, não representou invasão da
esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo local. A leitura das
normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto
não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei
apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias e logradouros
públicos, tendo ficado expressamente consignado nesse texto legal que “a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do
órgão competente do Poder Executivo”, a quem incumbirá, também, aprovar as
vias designadas pelos moradores para a realização do programa. Vê-se, portanto,
que a competência do Chefe do Poder Executivo local para disciplinar o uso das
vias e logradouros públicos de sua urbe foi devidamente preservada pela
referida lei. (grifo meu).
Noutras palavras, não há qualquer vício de constitucionalidade na presente proposição, pois o
próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o parlamentar pode criar políticas públicas em
âmbito municipal.
Assim, a iniciativa busca fortalecer políticas públicas voltadas à valorização da cultura local, à
promoção da economia criativa e ao estímulo ao empreendedorismo cultural, contribuindo para o
desenvolvimento social e econômico do Município.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Leandra Lopes Vieira
Vereadora-autora