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INDICAÇÃO Nº_____ /2026
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a criação e implantação do Conselho Municipal de Políticas Públicas da Diversidade, com a finalidade de propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade, ao enfrentamento da discriminação e à garantia de direitos fundamentais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo contribuir com o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade, ao respeito às diferenças e à garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.
A criação de um Conselho Municipal de Políticas Públicas da Diversidade representa importante instrumento de participação social e de fortalecimento da gestão democrática, permitindo a construção de ações mais eficazes, integradas e alinhadas às reais demandas da população.
Nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, devendo orientar a atuação de todos os entes federativos. Ainda, o art. 3º estabelece como objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação.
Nesse contexto, a instituição de um conselho específico possibilita:
a) a ampliação do diálogo entre poder público e sociedade civil;
b) o monitoramento e avaliação de políticas públicas já existentes;
c) a proposição de ações voltadas à redução de desigualdades sociais;
d) o fortalecimento de políticas de inclusão, respeito e cidadania.
Diversos municípios brasileiros já adotaram estruturas semelhantes, com resultados positivos na formulação de políticas públicas mais eficientes e na prevenção de violações de direitos, demonstrando a viabilidade administrativa da medida.
Dessa forma, a presente Indicação se mostra pertinente, oportuna e alinhada aos princípios constitucionais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, equilibrada e respeitosa.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2026
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora
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