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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS
UNIVERSIDADES INSTALADAS NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ DE CRIAREM
E MANTEREM EM SEUS SITES
OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º Fica obrigatória a criação e manutenção, por parte das
universidades públicas e privadas instaladas no Município de
Macaé, de um Balcão de Estágios em seus sites oficiais, destinado
a divulgar vagas de estágio disponíveis para estudantes
matriculados.
Art. 2º O Balcão de Estágios deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - descrição das vagas de estágio oferecidas, incluindo área,
atividades, carga horária e requisitos;
II - procedimentos para candidatura;
III - informações sobre direitos e deveres dos estagiários;
IV - contato para esclarecimentos e suporte.
Art. 3º As universidades deverão atualizar as informações do
Balcão de Estágios periodicamente, com frequência mínima
mensal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação ou órgão competente, ficará responsável
por fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a
universidade infratora a sanções administrativas, que poderão
incluir advertência e multa, conforme regulamentação a ser
expedida pelo Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa fomentar a inserção dos
estudantes do Município de Macaé no mercado de trabalho por
meio da ampliação e divulgação das oportunidades de estágio. Ao
obrigar as universidades a manterem um Balcão de Estágios
acessível e atualizado em seus sites oficiais, possibilitamos maior
transparência, facilidade de acesso e incentivo à capacitação
prática dos alunos, colaborando para a formação profissional
qualificada e para o desenvolvimento socioeconômico local.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste importante instrumento de apoio à educação e ao futuro
dos nossos jovens.
Sala de Sessões, 17 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
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