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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui o Programa Trabalho
com Dignidade no Município de
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º Fica instituído no Município de Macaé o Programa
Trabalho com Dignidade, com o objetivo de promover a
empregabilidade, geração de renda e a inclusão socioeconômica
de pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de
ações integradas de capacitação, orientação profissional,
inserção no mercado de trabalho e apoio psicossocial.
Art. 2º São beneficiários do Programa:
I – pessoas desempregadas há mais de 6 meses;
II – jovens entre 18 e 29 anos sem experiência profissional formal;
III – mulheres chefes de família;
IV – pessoas com deficiência;
V – população em situação de rua ou em processo de reintegração
social;
VI – egressos do sistema prisional;
VII – pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza,
inscritas no CadÚnico.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 3º O Programa Trabalho com Dignidade será estruturado
com as seguintes ações:
I – capacitação e qualificação profissional, com cursos técnicos,
oficinas e treinamentos;
II – auxílio financeiro temporário como incentivo à participação
em cursos ou programas de reintegração laboral;
III – parcerias com empresas locais para promoção de vagas
inclusivas;
IV – promoção do empreendedorismo, especialmente entre
mulheres e jovens;
V – orientação psicológica e social, através de equipes
multidisciplinares;
VI – criação de um Banco Municipal de Talentos Inclusivo, com
currículos de beneficiários;
VII – criação de Frentes de Trabalho Temporárias e Sociais,
com jornada reduzida e remuneração digna.
Art. 4º O programa será coordenado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, podendo firmar
convênios com:
I – instituições de ensino técnico e profissionalizante;
II – empresas privadas, cooperativas e associações;
III – organizações não governamentais;
IV – órgãos estaduais e federais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais às
empresas que:
I – contratarem participantes do Programa por tempo superior a 6
meses;
II – oferecerem capacitação ou vagas de estágio para beneficiários
cadastrados.
Art. 6º Os recursos para execução do Programa poderão advir de:
I – dotação orçamentária própria do município;
II – fundos municipais de assistência social e trabalho;
III – transferências voluntárias da União ou do Estado;
IV – convênios e parcerias com organizações nacionais e
internacionais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador – Autor
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