materia nº 109/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Projeto de Lei
SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL 
PÚBLICA DE TRATAMENTO DE 
QUEIMADOS- CPTQ NO MUNICÍPIO 
DE MACAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, 
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 
de Macaé, a Central Pública de Tratamento de Queimados –
CPTQ, destinada ao atendimento especializado e integral de 
pessoas vítimas de queimaduras. 
Art. 2º A CPTQ terá por objetivos: 
I prestar atendimento de urgência e emergência a pacientes 
vítimas de queimaduras de baixa, média e alta complexidade; 
II oferecer acompanhamento ambulatorial, cirúrgico e de 
reabilitação física e psicológica;
III promover ações de educação, prevenção e redução de acidentes 
com queimaduras; 
IV capacitar profissionais da saúde da rede municipal para o 
tratamento adequado de queimaduras;
V atuar como referência regional em atendimento a queimados. 
Art. 3º A estrutura da CPTQ deverá conter, no mínimo:
I leitos clínicos especializados para pacientes queimados;
II sala de curativos e pequenos procedimentos; 
III Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com suporte específico para 
queimaduras graves; 
IV equipe multidisciplinar composta por médicos, enfermeiros, 
fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas e assistentes sociais;
V ambulatório de reabilitação física e apoio psicológico de longo 
prazo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias 
com:
I hospitais públicos ou privados com experiência no atendimento 
a queimados; 
II universidades, institutos de pesquisa e organizações da 
sociedade civil; 
III governos estadual e federal, por meio de programas de 
incentivo à saúde especializada. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2025. 
Edson Chiquini 
Vereador- Autor 
JUSTIFICATIVA: 
A criação da Central Pública de Tratamento de Queimados –
CPTQ em Macaé representa um importante avanço no 
fortalecimento da rede municipal de saúde, especialmente no 
cuidado especializado às vítimas de queimaduras, que muitas 
vezes necessitam de atendimento emergencial e reabilitação de 
longa duração. Acidentes domésticos, queimaduras químicas, 
acidentes de trabalho e choques elétricos são causas recorrentes 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
de internações hospitalares. No entanto, Macaé e região não 
dispõem de uma unidade de referência pública especializada 
nesse tipo de atendimento, obrigando pacientes a buscarem 
socorro em outros municípios, o que compromete o tempo de
resposta e a eficácia do tratamento. 
A CPTQ será um centro de excelência com atendimento 
humanizado, especializado e multidisciplinar, garantindo não 
apenas a recuperação física, mas também o apoio psicológico e a 
reintegração social dos pacientes. Além disso, terá papel 
estratégico na prevenção de acidentes, por meio de ações
educativas junto à população e capacitação de profissionais da 
rede básica de saúde. 
Dessa forma, a presente proposição visa preencher uma 
lacuna na saúde pública de Macaé e salvar vidas com 
atendimento adequado, imediato e contínuo. Contamos com o 
apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação 
deste projeto de grande alcance social e humanitário. 
 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2025. 
Edson Chiquini
Vereador - Autor