materia nº 110/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui o Programa “Botão do Pânico” 
no Município de Macaé, destinado à 
proteção de mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa “Botão 
do Pânico”, com a finalidade de fortalecer a proteção das mulheres vítimas de 
violência doméstica, que possuam medidas protetivas de urgência determinadas 
pelo Poder Judiciário.
Art. 2º- O Programa consistirá na disponibilização de um dispositivo móvel de 
segurança, em forma de aplicativo para celular ou equipamento físico, que 
permita o acionamento emergencial da Guarda Civil Municipal ou da Polícia 
Militar, em caso de risco iminente à integridade física da vítima.
Art. 3º O dispositivo deverá:
I – estar vinculado diretamente ao banco de dados da Guarda Civil 
Municipal ou órgão de segurança conveniado;
II – emitir alerta silencioso e geolocalizado à central de segurança quando 
acionado;
III – permitir o registro e histórico de acionamentos para fins de 
acompanhamento e provas judiciais;
IV – ser monitorado 24 horas por dia.
Art. 4º- O acesso ao Programa será concedido mediante:
I – apresentação de medida protetiva expedida judicialmente;
II – cadastro da vítima junto ao órgão municipal responsável (Secretaria 
de Políticas para as Mulheres, Secretaria de Segurança Pública, ou outro
designado);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
III – avaliação técnica de risco, em parceria com o Ministério Público ou 
Defensoria Pública, quando necessário.
Art. 5º- O Município poderá celebrar convênios com o Poder Judiciário, 
Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar, ONGs e empresas de 
tecnologia, visando à implementação, manutenção e aperfeiçoamento do 
sistema.
Art. 6º- A Prefeitura promoverá campanhas permanentes de conscientização 
sobre a violência doméstica e a existência do Programa, especialmente nas 
unidades de saúde, escolas e centros de referência de assistência social.
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor