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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
Institui a Política de Cuidado Integral às
Pessoas com Neuralgia do Trigêmeo no
Município de Macaé e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política de Cuidado Integral às Pessoas com
Neuralgia do Trigêmeo no município de Macaé, com o objetivo de garantir
diagnóstico, tratamento, acompanhamento e suporte adequado aos pacientes
afetados por esta condição.
Art. 2º A Política de Cuidado Integral compreenderá as seguintes diretrizes:
I - conscientização e Educação: Promoção de campanhas educativas sobre
a neuralgia do trigêmeo, visando informar a população e os profissionais de
saúde sobre os sintomas, diagnóstico e opções de tratamento.
II - acesso a Serviços de Saúde: Garantia de acesso a serviços médicos
especializados, incluindo neurologistas e dentistas com experiência em manejo
da neuralgia do trigêmeo, nas unidades de saúde do município.
III - tratamentos Adequados: Disponibilização de medicamentos, terapias
e tratamentos não farmacológicos, como fisioterapia e acupuntura, que sejam
comprovadamente eficazes para o manejo da doença.
IV - apoio Psicossocial: Criação de grupos de apoio e redes de suporte
para pacientes e seus familiares, promovendo o compartilhamento de
experiências e informações úteis para o enfrentamento da condição.
V - incentivo à Pesquisa: Fomento à pesquisa e desenvolvimento de novas
abordagens terapêuticas para a neuralgia do trigêmeo, em parceria com
instituições de ensino e pesquisa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, será responsável pela implementação da Política de Cuidado Integral,
devendo:
I - elaborar um plano de ação com metas e indicadores para a efetividade
da política.
II - promover a capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre a
neuralgia do trigêmeo.
III - realizar avaliações periódicas da política e propor ajustes conforme
necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º Os pacientes diagnosticados com neuralgia do trigêmeo terão direito a
atendimento prioritário nas unidades de saúde do município, com o objetivo de
reduzir o tempo de espera e melhorar a qualidade do atendimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Justificação:
A neuralgia do trigêmeo é uma condição que causa dor intensa e pode
afetar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. A implementação
desta política em Macaé é essencial para assegurar que as pessoas afetadas
tenham acesso a cuidados de saúde adequados, suporte emocional e informações
necessárias para lidar com a doença.
Sala de Sessões, 04 de junho de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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