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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI
Institui o Programa “Ônibus da
Cidadania” no Município de Macaé,
que visa à oferta itinerante de
serviços públicos essenciais à
população, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o
Programa “Ônibus da Cidadania”, com o objetivo de levar serviços
públicos essenciais e gratuitos aos bairros, distritos e localidades
de difícil acesso ou em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º- O Programa consistirá na disponibilização de um ou
mais veículos adaptados — com infraestrutura física,
equipamentos e profissionais — para atender à população com
serviços nas áreas de:
I – cidadania: emissão de RG, CPF, certidões, segunda via de
documentos, orientação sobre programas sociais (CadÚnico,
Bolsa Família, etc.);
II – saúde: aferição de pressão arterial, glicemia, vacinação,
orientação médica e encaminhamentos para exames;
III – assistência Social: atendimento e orientação sobre
benefícios sociais, atendimento do CRAS e CREAS, orientação
sobre direitos da mulher, da criança e do idoso;
IV – trabalho e Renda: apoio ao cadastro de currículos,
encaminhamento a vagas de emprego e cursos
profissionalizantes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
V – orientação Jurídica: atendimento gratuito com
advogados voluntários ou vinculados à Defensoria
Pública/Procon.
Art. 3º- O “Ônibus da Cidadania” deverá atender
periodicamente diferentes regiões do município, com cronograma
previamente divulgado pela Prefeitura em suas redes oficiais,
rádios comunitárias, escolas e unidades de saúde.
Art. 4º- A coordenação do Programa ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com apoio da
Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de
Mobilidade Urbana e demais pastas envolvidas, podendo firmar
convênios com universidades, associações, entidades civis e
voluntários.
Art. 5º- O Executivo poderá utilizar ônibus escolares
ociosos, veículos adaptados ou ônibus especialmente adquiridos
ou locados para esse fim.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
Município, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua publicação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 27 de maio de 2025.
Edson Chiquini
Vereador - Autor
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