ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
Autoria
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA:
Art 1º. Ficam estabelecidas diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional em
eventos públicos realizados no âmbito do Município de Macaé, assegurando condições
adequadas para a participação de pessoas com deficiência auditiva.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se eventos públicos aqueles promovidos,
apoiados ou autorizados pelo Poder Público Municipal, incluindo solenidades oficiais,
inaugurações, atividades culturais, educacionais e institucionais.
Art. 2º Os eventos públicos deverão observar, sempre que possível, a disponibilização de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, garantindo sua adequada visibilidade ao
público.
§ 1º A atuação do intérprete deverá ocorrer em local de destaque, com iluminação adequada
e posicionamento que favoreça a plena visualização pelas pessoas com deficiência auditiva.
§ 2º Em eventos de maior porte ou com significativo público, poderão ser adotados recursos
adicionais que ampliem a visibilidade da interpretação em Libras, tais como:
I – projeção em telões ou painéis;
II – transmissão simultânea em telas digitais;
III – outros meios tecnológicos que assegurem a visualização em diferentes ângulos.
Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei deverão observar os princípios da acessibilidade, do
desenho universal e da inclusão social, nos termos da legislação federal vigente,
especialmente a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º A implementação das medidas previstas nesta Lei observará a natureza do evento, sua
dimensão, viabilidade técnica e disponibilidade orçamentária, não implicando criação de
obrigação imediata ou automática ao Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, estabelecendo
critérios técnicos e orientações para sua aplicação.
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA GARANTIA DE
ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL EM EVENTOS
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, COM A
DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA
INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –
LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Abril de 2026
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora
Justificativa:
O presente Projeto de Lei nasce de uma necessidade concreta e urgente para garantir que
pessoas com deficiência auditiva tenham acesso pleno às informações em eventos públicos
realizados no Município de Macaé. Não se trata apenas de inclusão formal, mas de assegurar
participação real, digna e efetiva na vida pública da cidade.
Ainda hoje, é comum que eventos oficiais, inaugurações, cerimônias e atividades culturais não
ofereçam condições adequadas para que pessoas surdas compreendam o que está sendo
comunicado. Quando há intérprete de Libras, muitas vezes sua posição é inadequada, sem
visibilidade, iluminação ou destaque, o que compromete totalmente a finalidade da
acessibilidade.
Este projeto corrige essa distorção de forma objetiva e responsável. Ele não cria obrigações
desproporcionais, nem interfere na gestão administrativa do Executivo. O que propõe são
diretrizes claras para que a acessibilidade comunicacional seja tratada com o devido respeito,
garantindo que o intérprete de Libras esteja em posição de destaque e que, em eventos de
maior porte, sejam utilizados recursos visuais que permitam a compreensão por todos.
A proposta está em total consonância com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que
assegura o direito à acessibilidade como condição para o exercício da cidadania. Mais do que
cumprir a legislação, o Município de Macaé tem a oportunidade de avançar, transformando
inclusão em prática concreta e visível.
É importante destacar que a comunicação é um direito fundamental. Sem acesso à informação,
não há participação, não há cidadania, não há igualdade. Ao garantir que pessoas surdas
possam acompanhar eventos públicos com clareza, o Município reconhece essas pessoas como
parte ativa da sociedade, e não como espectadores invisíveis.
Este Projeto também tem um forte caráter educativo. Ele orienta a Administração Pública e a
sociedade para uma nova cultura de inclusão, onde acessibilidade não é um detalhe, mas um
elemento central na organização de qualquer atividade pública.
Macaé é uma cidade de referência em desenvolvimento e crescimento. É preciso que esse
avanço também seja social, humano e inclusivo. Garantir acessibilidade comunicacional é
garantir respeito, dignidade e igualdade de oportunidades.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
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Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Diante da relevância da matéria, do seu impacto social e da ausência de vícios de
constitucionalidade, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Liomar Queiroz dos Santos
Vereadora