materia nº 121/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA MUNICIPAL DE 
CAPACITAÇÃO CONTÍNUA EM 
PRIMEIROS SOCORROS NA INFÂNCIA, 
VOLTADO A PAIS, RESPONSÁVEIS E 
CUIDADORES DE CRIANÇAS, NO 
MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Capacitação 
Contínua em Primeiros Socorros na Infância, destinado a pais, 
responsáveis legais, babás, familiares e demais cuidadores de 
crianças no Município de Macaé.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – capacitar cuidadores para agir em situações de emergência 
envolvendo crianças;
II – reduzir riscos e consequências de acidentes domésticos e 
cotidianos;
III – promover a cultura de prevenção e cuidado com a vida 
infantil;
IV – orientar sobre práticas seguras no ambiente doméstico e 
escolar.
Art. 3º O programa será desenvolvido por meio de:
I – cursos presenciais e/ou online;
II – oficinas práticas e simulações de emergência;
III – palestras educativas e campanhas informativas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
IV – distribuição de materiais educativos;
V – ações periódicas em unidades de saúde, escolas e centros 
comunitários.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias para execução 
do programa, especialmente com:
I – o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;
II – o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência;
III – profissionais da saúde e instituições de ensino;
IV – organizações da sociedade civil.
Art. 5º Os treinamentos deverão ocorrer de forma contínua e 
periódica, garantindo acesso gratuito à população, com ampla 
divulgação nos canais oficiais do Município.
Art. 6º O Poder Executivo poderá emitir certificados de 
participação aos concluintes dos cursos.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2026.
Edson Chiquini
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Edson Chiquini da Silva
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: edsonchiquini@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa instituir, no Município de Macaé, 
um programa permanente de capacitação em primeiros socorros 
na infância, direcionado àqueles que estão na linha de frente do 
cuidado com crianças: pais, familiares, babás e responsáveis.
Acidentes envolvendo crianças são frequentes e, muitas vezes, 
ocorrem dentro de casa. Nesses momentos, a resposta imediata e 
correta pode ser decisiva para preservar a vida e evitar 
complicações graves.
A proposta amplia o alcance de iniciativas já existentes no Brasil, 
como a Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018), levando o conhecimento 
não apenas aos profissionais da educação, mas também à 
população em geral.
Além de salvar vidas, a medida fortalece a consciência coletiva, 
promove segurança nas famílias e contribui para uma sociedade 
mais preparada e responsável.
Diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos 
nobres pares para sua aprovação.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2026.
Edson Chiquini
Vereador-Autor