INDICAÇÃO Nº_____ /2026
A Vereadora que a presente subscreve, nos termos do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a criação de uma unidade municipal especializada no atendimento à população surda, podendo ser estruturada como uma Unidade da Pessoa Surda, com atuação multissetorial.
A Unidade deverá potencialmente contemplar:
I – Atendimento em saúde com profissionais capacitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras), incluindo médico, especialmente Otorrinolaringologia, fonoaudiologia, psicologia e demais especialidades necessárias;
II – Realização de exames audiológicos, como audiometria e Bera, no âmbito da rede municipal;
III – Disponibilização de intérpretes e tradutores de Libras para atendimento nos serviços públicos municipais;
IV – Oferta de cursos de capacitação em Libras para servidores públicos e para a população em geral;
V – Promoção de cursos de qualificação profissional acessíveis à população surda, com suporte em Libras;
VI – Desenvolvimento de ações educacionais inclusivas em parceria com a rede municipal de ensino;
VII – Articulação intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Trabalho e Renda para garantir atendimento integral e humanizado.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa enfrentar uma grave lacuna na política pública de inclusão da população surda no Município de Macaé, evidenciada por relatos diretos de cidadãos que enfrentam dificuldades sistemáticas de acesso a serviços básicos.
Atualmente, observa-se a ausência de atendimento especializado, especialmente no que se refere à disponibilidade de profissionais como médicos, fonoaudiólogos e psicólogos com domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), além da escassez de exames essenciais como audiometria na rede municipal. Soma-se a isso a inexistência de intérpretes de Libras em diversos atendimentos públicos, o que compromete o direito à comunicação e ao acesso pleno aos serviços.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 5º (igualdade) e 6º (direitos sociais), bem como da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, e do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta sua utilização, é dever do Poder Público garantir acessibilidade comunicacional e inclusão social das pessoas surdas.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça essa obrigação ao estabelecer que a pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e ao acesso a serviços públicos de forma adequada e acessível.
Diversos municípios brasileiros já avançaram na implementação de centros especializados de atendimento à pessoa com deficiência, incluindo a população surda, com resultados positivos na promoção da autonomia, inclusão social e inserção no mercado de trabalho.
A proposta de criação de uma Unidade Municipal para Pessoa Surda ou unidade similar em Macaé permitirá a organização de uma política pública estruturada, integrando saúde, educação, assistência social e qualificação profissional em um único espaço ou rede coordenada.
Benefícios esperados:
a) Ampliação do acesso à saúde especializada
b) Redução de barreiras de comunicação nos serviços públicos
c) Inclusão educacional mais efetiva
d) Aumento da empregabilidade da população surda
e) Fortalecimento da cidadania e da dignidade humana
A implementação pode ocorrer de forma gradual, por meio da:
a) Capacitação de servidores já existentes
b) Realocação de profissionais
c) Parcerias com instituições especializadas, como ONGs e Associações
d) Utilização de estruturas públicas já disponíveis
e) Contratação de empresa especializada, através de licitação, para prestação de serviços com profissionais habilitados em Libras
Além disso, a ação pode ser integrada às políticas já previstas nas áreas de saúde, educação e assistência social, otimizando recursos públicos.
Diante do exposto, a presente Indicação se justifica pela urgente necessidade de garantir dignidade, inclusão e acesso a direitos fundamentais à população surda de Macaé, promovendo uma cidade mais justa, acessível e humana.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2026
Dra. Mayara Rezende
Vereadora – Autora